0818794-70.2024.8.19.0202
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0818794-70.2024.8.19.0202/RJ APELADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SUPERIOR AO PADRÃO HISTÓRICO. FATURAMENTO BASEADO EM HIDRÔMETRO. PERÍCIA JUDICIAL. REGULAR FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. INDÍCIOS DE VAZAMENTO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. O LAUDO PERICIAL ATESTOU A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO, INEXISTINDO DEFEITO, ERRO DE MEDIÇÃO OU ANOMALIA TÉCNICA. INDÍCIOS DE VAZAMENTOS INTERNOS FORAM CONSTATADOS, SENDO A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O AUMENTO DO CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA ERRO DE MEDIÇÃO OU IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. A COBRANÇA BASEADA NO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO REGULARMENTE AFERIDO É LEGÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE ALERTAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE AUMENTO DE CONSUMO REGULARMENTE AFERIDO. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS LEGÍTIMOS, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. MAUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO DA COSTA ALVES
OAB: 102800/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0818794-70.2024.8.19.0202/RJ APELADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SUPERIOR AO PADRÃO HISTÓRICO. FATURAMENTO BASEADO EM HIDRÔMETRO. PERÍCIA JUDICIAL. REGULAR FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. INDÍCIOS DE VAZAMENTO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. O LAUDO PERICIAL ATESTOU A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO, INEXISTINDO DEFEITO, ERRO DE MEDIÇÃO OU ANOMALIA TÉCNICA. INDÍCIOS DE VAZAMENTOS INTERNOS FORAM CONSTATADOS, SENDO A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O AUMENTO DO CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA ERRO DE MEDIÇÃO OU IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. A COBRANÇA BASEADA NO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO REGULARMENTE AFERIDO É LEGÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE ALERTAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE AUMENTO DE CONSUMO REGULARMENTE AFERIDO. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS LEGÍTIMOS, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. MAUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026.