0818759-29.2023.8.19.0014

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818759-29.2023.8.19.0014 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0818759-29.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00791409 APELANTE: REBECCA COELHO RAYMUNDO MATIAS ADVOGADO: MARIA FRANCO FERNANDES OAB/RJ-201583 APELANTE: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-122533 ADVOGADO: RICARDO SORDI MARCHI OAB/SP-154127 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o desprovimento do recurso.2. Trata-se de demanda de cumprimento de obrigação de fazer c/c compensatória por dano moral, na qual a parte autora embargada alega suposta negativa da operadora ré embargante de cobertura de tratamento por cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, que incluiria (a) mastopexia com próteses, bilateral, (b) abdominoplastia, com plicatura dos músculos retos, (c) lipoaspiração de costas e flancos bilateral e (d) enxerto glúteo bilateral, além de todo material e insumos necessários.3. Proferida a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, apelaram as partes, buscando a parte autora embargada reparar a sentença com a condenação da operadora ré embargante ao custeio do procedimento cirúrgico contemplado com a plicatura dos músculos e à compensação pecuniária por dano moral.3.1. Por sua vez, a operadora ré embargante pugna pela reforma do julgado com a consequente rejeição dos pedidos autorais.4. O acórdão de conhecimento de ambos os apelos, de parcial provimento ao autoral e de desprovimento ao da operadora ré foi fundamentado, em síntese, (a) na conclusão a que chegou o perito médico de confiança do juízo de origem, de que apenas "as cirurgias das mamas e do abdômen possuem caráter reparador, em razão do intertrigo e da hipertrofia mamária" (sic), circunstância que revelou a licitude da recusa de cobertura da operadora ré embargante em relação aos demais procedimentos considerados eminentemente estéticos, (b) na necessidade apenas de um ajuste, pois, apesar de acolher o pedido de cumprimento de obrigação de fazer referente à abdominoplastia, o juízo de base não mencionara no dispositivo de sua sentença que tal deve ocorrer com a plicatura dos músculos retos, na forma apontada pelo ilustre experto e (c) na constatação de que o pedido de condenação da operadora ré embargante à compensação pecuniária por dano moral não deveria ser acolhido, pois não houve recusa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos reparadores, mas tão-somente daqueles confirmadamente estéticos, cenário que demonstra a licitude do seu atuar.5. A operadora ré embargante se insurge contra o aludido acordão sob a alegação de omissão, supostamente consubstanciada, na sua opinião, porque "[...] não fora apreciado o pedido feito em defesa, para que, em caso de deferimento do pedido autoral, restasse consignado que a cirurgia fosse realizada em hospital credenciado e com médico credenciado, tendo em vista que o plano de saúde contratado pela embargada não é de livre escolha [...]" (sic).6. Com efeito, em relação ao argumento de omissão, ressalto sua inocorrência pelo simples fato de que o próprio pedido autoral foi de condenação da operadora ré embargante ao cumprimento da o Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.