0818621-70.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0818621-70.2025.8.19.0021 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Considerando o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio entre as partes (id. 265233379), passo ao saneamento do feito quanto à partilha de bens: Não há nulidades a serem afastadas, ou questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. As questões de fatos controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito consiste na verificação do valor das benfeitorias realizadas no imóvel herdado dos pais do réu; dos haveres referentes à empresa RIC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI CNPJ: 24.373.345/0001-59 e NOVA 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME CNPJ: 26.477.916/0001-20, bem como móveis, eletroeletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel. Em que pese a benfeitoria ter sido realizada no imóvel da genitora do autor, considerando que o mesmo se propõe a indenizar 50% das benfeitorias, excepcionalmente defiro a produção de prova pericial para avaliação do valor das benfeitorias. Nomeio perito LUCIANA JACOB PEREIRA- engenheira CREA-RJ 2013-124237, email lucianajacob2677@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários salientando que ambas as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça, podendo o senhor perito se prevalecer das prerrogativas do parágrafo 3º, incisos, I e II do artigo 95 do CPC, solicitando ajuda de custa ao DIPEJ. Defiro a produção de prova pericial contábil, para apuração de Haveres e avaliação do fluxo de caixa/patrimônio das empresas RIC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI e NOVA 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME. Nomeio perito MARIA DO CARMO MIRANDA ARAUJO- perita contábil CRA-RJ 20-84561, mcarmopericias@uol.com.br, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários salientando que ambas as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça, podendo o senhor perito se prevalecer das prerrogativas do parágrafo 3º, incisos, I e II do artigo 95 do CPC, solicitando ajuda de custa ao DIPEJ. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias (artigo 465, parágrafo 1º do CPC). Após a homologação dos honorários e eventual depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, pelo que fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo (artigo 465 do CPC). Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa, já que a prova testemunhal seria insuficiente para esclarecer o ponto controvertido da demanda. Ademais, as versões contrapostas das partes já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, não sendo necessária o depoimento pessoal. Defiro a produção da prova documental superveniente, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 dias, com vista a parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. Na forma do inciso III do artigo 357 do CPC, ressalto que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC. Publique-se/ intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de abril de 2026. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Juiz Titular