0818620-08.2022.8.19.0210

Apelação Cível Nº 0818620-08.2022.8.19.0210/RJ APELANTE : ANIZIO DE ARAUJO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ182159) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELANTE : ANIZIO DE ARAUJO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ182159) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. O AUTOR ALEGOU IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI, AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COBRANÇA INDEVIDA, E PLEITEOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO, COM BASE EM TOI LAVRADO; (II) SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. 6. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU UM REGISTRO DE CONSUMO INCONDIZENTE COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL, NO PERÍODO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE PESE TAMBÉM TER CONCLUÍDO NÃO TER HAVIDO AUMENTO DA MEDIÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TOI. 7. A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO ESTÁ FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL E FOI CONFIRMADA POR PERÍCIA. 8. NÃO SE VERIFICOU MÁ-FÉ, ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. 9. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.