0818549-93.2023.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0818549-93.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curativos/Bandagem, Fraldas, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Fornecimento de insumos, Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: LUISA ROCHA GOMES RESPONSÁVEL: ISABEL CRISTINA FERREIRA ROCHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO INTERESSADO: LIFE NOBRE SERVICOS HOME CARE LTDA D E C I S Ã O 1) Manifestem-se os réus, no prazo de 15 dias úteis, sobre os documentos juntados pela prestadora de serviço LIFE NOBRE em ids 292495504 e 292495531. 2) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO apresentaram impugnação aos honorários periciais propostos pelo perito (ids. 289940978 e 290221897), que passo a apreciar. Assiste razão, em parte, aos réus. A correta arbitração da remuneração do perito exige a ponderação entre a justa retribuição pelo trabalho técnico a ser desenvolvido e a vedação ao encargo excessivo às partes, observando-se os parâmetros fixados no Código de Processo Civil, em especial aqueles relacionados ao conteúdo e à extensão da prova técnica prevista no art. 473, em cotejo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sem que isso signifique qualquer menosprezo ao múnus do perito do Juízo, observa-se que, no caso concreto, os honorários periciais inicialmente propostos encontram-se em descompasso com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Com efeito, em hipóteses semelhantes, os honorários costumam ser fixados em patamar inferior ao sugerido, sendo certo, ainda, que a gratuidade de justiça da parte não constitui fundamento idôneo, por si só, para majoração da verba honorária. No caso sob exame, a prova pericial determinada tem por escopo a avaliação da efetiva necessidade e da extensão dos serviços de internação domiciliar (home care). Trata-se de objeto dotado de complexidade média, o qual, embora não exija diligências extraordinárias de altíssimo custo operacional ou deslocamentos de longa distância, demanda doexpertanálise rigorosa e minuciosa sob uma perspectiva multidisciplinar. Com efeito, a apuração da pertinência do serviço dehome caredesborda da simples verificação de um diagnóstico clínico pontual. O exame pericial exige do perito a investigação articulada de múltiplos fatores assistenciais, dentre os quais: (a) avaliação médica global; (b) dimensionamento da equipe de enfermagem; (c) adequação das terapias multiprofissionais; e (d) análise da infraestrutura e dos insumos essenciais. Vale dizer, em outras palavras, que o encargo atribuído ao perito pressupõe a análise detalhada do histórico do prontuário médico, o cotejo entre as prescrições do médico assistente e os protocolos clínicos vigentes, bem como a realização de exame físico presencial ou de vistoria no local da residência, quando necessário. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 361 de sua Súmula de Jurisprudência Predominante, consolidou o entendimento de que:"Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Embora o presente caso possua objeto diverso daquele contemplado pelo referido verbete sumular, a orientação nele contida constitui importante parâmetro de razoabilidade para o arbitramento da remuneração pericial, devendo, contudo, ser considerada a especificidade da perícia ora determinada, cuja complexidade se revela superior àquela ordinariamente destinada apenas à aferição da extensão de lesões. Dessa forma, entendo que o arbitramento dos honorários periciais no patamar equivalente a04 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramentorevela-se plenamente adequado e razoável. Tal montante remunera com dignidade e justeza o grau de especialização exigido, o tempo despendido nas diligências e a responsabilidade técnica assumida pelo profissional, sem impor ônus desproporcional às partes nem ensejar enriquecimento sem causa de qualquer dos sujeitos do processo. Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTEas impugnações apresentadas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO eFIXOos honorários periciais em quantia equivalente a04 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento. Intime-se o perito para que, no prazo de05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência. Após, em caso de aceitação expressa ou tácita do encargo, intime-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para promover o adiantamento de sua cota-parte (50%) dos honorários periciais, no prazo de05 (cinco) dias, mediante depósito nos autos. Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de30 (trinta) dias úteis. Cumpra-se. 3) Diante do indeferimento do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento (id 297633391),proceda-se à expedição de mandado de pagamento conforme id. 289446242 com as cautelas de estilo. BELFORD ROXO, 29 de julho de 2026. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular