0818259-64.2024.8.19.0066

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818259-64.2024.8.19.0066 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0818259-64.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00207026 APELANTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA OAB/CE-013463 APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN OAB/RJ-118924 APELADO: CAROLINA MARIA DE JESUS ONOFRE ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE OAB/RJ-123195 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÊM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE, CONSOANTE A TABELA NEAD, NÃO HÁ QUALQUER INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ALEGA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE, TRATANDO-SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, INSUSCETÍVEL DE TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO. PUGNA A OPERADORA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JÁ A ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DA RÉ (CSN) AFIRMOU QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC, EIS QUE SE TRATA DE PLANO EM REGIME DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. PONTUA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO NOS MOLDES REQUISITADOS PELA APELADA, ARGUMENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUER A COMPANHIA, ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRETENSÃO RECURSAL DAS RÉS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LIV SAÚDE QUE NÃO É UM PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, MAS UMA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CDC. AUTORA, IDOSA, DE 93 (NOVENTA E TRÊS) ANOS, DIAGNOSTICADA COM ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO (AVE) E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (HAS), QUE LHE DEIXARAM SEVERAS SEQUELAS, IMPEDINDO-LHE DE REALIZAR AS ATIVIDADES BÁSICAS DIÁRIAS, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340 DO TJRJ. TABELA NEAD QUE É APENAS UM DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART.10, §13, DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PELO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS ESSE QUE SE LHE IMPUNHA. RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 1365 DO STJ. NEGATIVA DA RÉ, NO ENTANTO, QUE, NA HIPÓTESE, ENSEJOU ABALO PSÍQUICO, ESPECIALMENTE, EM UM MOMENTO DE FRAGILIDADE E VULNERABILIDADE DA PACIENTE, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DA DEMANDANTE. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E É REPASSADO AOS SUCESSORES COM O FALECIMENTO DO TITU Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).