0818000-20.2022.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0818000-20.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE GOMES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: KAIO AUTO CENTER LTDA, CALEBE VIANA FERREIRA Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não estando o feito apto a julgamento antecipado, cabe ao Juízo delinear o saneamento e a organização do processo. Passo, portanto, a sanear e organizar o feito. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito proposta por JANE GOMES LOPES em face de KAIO AUTO CENTER LTDA e CALEBE VIANA FERREIRA. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS RÉUS Determinada a comprovação da hipossuficiência de ambos os réus (id. 270020032), sobrevieram aos autos, no id. 276661059 e documentos anexos, as declarações DEFIS da pessoa jurídica (exercícios 2024 a 2026) e as declarações de Imposto de Renda pessoa física do segundo réu. Das DEFIS juntadas verifica-se que KAIO AUTO CENTER LTDA opera com apenas 0 (zero) a 1 (um) empregado, sem estoque e sem saldo em caixa/banco declarado em qualquer dos períodos, e que os rendimentos tributáveis pagos ao seu único sócio, o segundo réu, oscilaram entre R$ 15.660,00 (2023) e R$ 18.110,00 (2025), patamar mensal próximo a um salário e meio mínimo. Trata-se, portanto, de empresa individual de pequeníssimo porte, cuja situação econômica se confunde com a de seu único sócio. Diante desse quadro, DEFIRO a gratuidade de justiça a CALEBE VIANA FERREIRA, com fundamento no art. 98 do CPC. Quanto a KAIO AUTO CENTER LTDA, observada a excepcionalidade exigida pela Súmula nº 481 do STJ e pela Súmula nº 121 do TJRJ para a concessão do benefício à pessoa jurídica, INDEFIRO a gratuidade de justiça, por não restar suficientemente demonstrada a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL A análise do requerimento de tutela de urgência (id. 37238431) foi expressamente reservada para depois do contraditório (id. 38247541). A probabilidade do direito quanto à extensão e ao nexo causal dos danos alegados - que constitui, precisamente, o cerne da controvérsia a ser dirimida pela perícia médica ora deferida - não se mostra, neste momento, suficientemente demonstrada, tampouco se extrai dos autos elemento de urgência atual, não tendo a autora reiterado o pedido ao longo dos mais de três anos de tramitação. INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação caso sobrevenham elementos concretos de urgência. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial (id. 37238431) atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, descrevendo adequadamente partes, causa de pedir e pedidos, tanto que possibilitou ampla defesa. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de KAIO AUTO CENTER LTDA. A controvérsia sobre se o segundo réu, no momento do acidente, agia a serviço ou em proveito da empresa - fato afirmado na inicial (id. 37238431) e negado na contestação (id. 173695921) - é questão que se confunde com o próprio mérito da responsabilidade objetiva por ato de preposto (art. 932, III, do Código Civil, c/c CDC), dependendo de instrução, e com ele será apreciada. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado quanto aos pressupostos processuais e às condições da ação. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) se o segundo réu, no momento do acidente, agia a serviço ou em proveito da empresa primeira ré, de modo a atrair a responsabilidade desta; b) a dinâmica do acidente e a eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima; c) o nexo de causalidade entre o acidente e as patologias atualmente apresentadas pela autora, notadamente diante da alegação de quadro pré-existente; d) a extensão dos danos materiais comprovados e sua correlação com o acidente; e) o cabimento e o quantum da compensação por danos morais. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à responsabilidade da primeira ré KAIO AUTO CENTER LTDA: reconhecida, para fins de instrução, a condição de consumidora por equiparação da autora (art. 17 do CDC), e diante da verossimilhança das alegações e da vulnerabilidade técnica da autora para produzir prova sobre a atividade interna da empresa, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, ressalvado que a inversão não exonera a autora da prova mínima dos fatos constitutivos, notadamente do nexo causal (Súmula 330 do TJRJ). Quanto à responsabilidade pessoal do segundo réu CALEBE VIANA FERREIRA, de natureza extracontratual subjetiva, incide a regra geral do art. 373 do CPC: cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, em especial a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. DAS PROVAS DEFIRO a produção de prova pericial médica, com especialidade em neurologia, para apuração do nexo de causalidade entre o acidente e as patologias alegadas (triparesia, baixa visão, epilepsia), da existência de quadro pré-existente e da eventual incapacidade e suas sequelas, prova requerida por ambas as partes (ids. 245727557 e 241702878). NOMEIO o(a) perito(a)MOVSES PARSEGHIAN,com especialidade em traumatologia,CRM-52.31228-1, e-mail: drmparsegh@gmail.com,que deverá ser intimado(a) para manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, e não sendo a primeira ré KAIO AUTO CENTER LTDA beneficiária da gratuidade de justiça, determino que esta adiante 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais que vierem a ser arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias contado da apresentação da proposta, mediante depósito judicial; o remanescente será suportado, ao final, pela parte sucumbente, dispensada a antecipação pela autora e pelo segundo réu CALEBE VIANA FERREIRA, ambos beneficiários da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. DEFIRO a expedição de ofícios ao Hospital Municipal Salgado Filho e às demais unidades de saúde da rede pública que atenderam a autora, para remessa de prontuário, exames e relatórios médicos, a fim de instruir a perícia - documentos em poder de terceiro. INDEFIRO, por ora, o ofício genérico ao INSS, ante a ausência de indicação de benefício ou justificativa concreta. INDEFIRO a perícia de engenharia de tráfego para reconstituição da dinâmica do acidente, por prescindível: decorridos mais de quatro anos do evento, sem elementos físicos remanescentes no local, a dinâmica poderá ser suficientemente esclarecida pela prova ora deferida e pelos elementos já constantes do processo criminal anexo (id. 37238436). DEFIRO a produção de prova oral quanto à dinâmica do acidente e à eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, (sec)4º, do CPC, nele podendo a ré incluir desde já a testemunha Erick Giliberti de Alvarenga (id. 245727557) e a autora, a pessoa que a acompanhou após o acidente (id. 245727557). INDEFIRO a oitiva dos médicos assistentes como testemunhas técnicas antes da conclusão da perícia, por prematura - questão que poderá ser objeto de esclarecimentos do perito, se necessário. INDEFIRO o depoimento pessoal "sob pena de confissão" e a inspeção judicial do local, requeridos de forma genérica (id. 245727557, item 8), sem indicação concreta de pertinência e necessidade. A impugnação, pela ré, dos recibos e notas apresentados como comprovação de danos materiais (id. 245727557, item 7) não é questão de admissibilidade de prova, mas de valoração, a ser enfrentada por ocasião da sentença. DEFIRO a juntada de documentos complementares pertinentes (fotografias do local, laudos médicos supervenientes), no prazo comum de 15 (quinze) dias, resguardado o contraditório. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a). Cumpridas as diligências relativas à perícia e apresentado o rol de testemunhas por ambas as partes, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular