0817812-05.2023.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817812-05.2023.8.19.0004 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0817812-05.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00349512 APTE: SERGIO RENATO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE FURTO QUA-LIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁ-CULO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, O DECOTE DA QUALIFICADO-RA, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DO REGIME CAR-CERÁRIO ABERTO E SEM PREJUÍZO DA IN-CIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, DIANTE DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, POR-QUANTO, MUITO EMBORA A TESTEMUNHA, ALINE, E OS POLICIAIS MILITARES, MAX LEANDRO E ANDRE LUIZ, TENHAM ASSEVE-RADO QUE O IMPLICADO FOI DETIDO NO INTERIOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES, ESPORTES E LAZER, APÓS TER AR-ROMBADO A PORTA E QUEBRADO OS VI-DROS, OCASIÃO EM QUE O SISTEMA DE ALARME DE SEGURANÇA DISPAROU, ACIO-NANDO A POLÍCIA MILITAR E A GUARDA MUNICIPAL, CERTO SE FAZ QUE O BRIGA-DIANO, MAX, DETALHOU QUE, AO INGRES-SAR NO LOCAL, DEPAROU-SE COM AQUELE ESCONDIDO PRÓXIMO AOS ENTULHOS, VISTO QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM OBRAS, OPORTUNIDADE EM QUE O MESMO ALEGOU QUE ESTAVA DORMINDO NO LOCAL, O QUE FOI COMPLEMENTANDO POR AQUELA FUNCIO-NÁRIA, QUANTO A TER TIDO CIÊNCIA, ATRAVÉS DOS VIGIAS, DE QUE O AGENTE ERA USUÁRIO DE DROGAS E QUE PERMA-NECIA ATRÁS DO PRÉDIO, DETALHANDO QUE ELE NÃO SUBTRAIU QUALQUER BEM, A DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DA IDEN-TIFICAÇÃO DO INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓ-RIOS DE UM DELITO PATRIMONIAL, POR-QUE MANIFESTAMENTE INCOMPROVADA A EXTERNALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DA VON-TADE DE SE APOSSAR DE COISA ALHEIA MÓVEL, VISTO QUE O RECORRENTE, EM SE-DE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLA-RECEU QUE ADENTROU O IMÓVEL, APÓS PU-LAR O MURO, ACHANDO QUE SE TRATAVA DE UMA HABITAÇÃO ABANDONADA, EIS QUE O SEU OBJETIVO ERA DE ALI SE ABRIGAR, JÁ QUE ESTAVA DORMINDO PELA RUA, EM RA-ZÃO DO USO DE ENTORPECENTES, REFU-TANDO TER ARROMBADO QUALQUER POR-TA, PORQUANTO ADUZ QUE EMPURROU A PRIMEIRA DESTAS, QUE SE ENCONTRAVA ABERTA, MAS, AO ULTRAPASSAR A SEGUN-DA, O ALARME DISPAROU, OCASIÃO EM QUE DEITOU AO SOLO, POR ESTAR CANSA-DO, DESCOBRINDO, POSTERIORMENTE, QUE, NO LOCAL, FUNCIONAVA UMA FUNDAÇÃO, FINDANDO POR RESSALTAR QUE NÃO EXISTIA NADA ALI PARA SE APOSSAR, O QUE ENCON-TRA RESPALDO NO LAUDO PERICIAL E IMAGENS DO LOCAL, UMA VEZ QUE AS FO-TOGRAFIAS DEMONSTRAM QUE AQUELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL SE MANTINHA EM OBRAS E NÃO CONTAVA, NO LUFAR, COM QUALQUER OBJETO DE VALOR, DE MODO QUE A CONDUTA PERPETRADA NÃO SE AMOLDA AO DELITO NARRADO NA EXOR-DIAL, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. Nº III, DO C.P.P, O QUE NÃO PASSOU DES-PERCEBIDO PELA ATENTA E DOUTA PRO-CURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ASSIM SE MANIFESTOU EM SEU JUDICIOSO PARECER ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao Apelo defensivo para absolver o Recorrente.