0817731-39.2023.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo:0817731-39.2023.8.19.0042 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FELIPE AFONSO ALMEIDA FURTADO, GABRIEL OCTAVIO ALMEIDA FURTADO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 798 ) RÉU: CLAUDIA FERNANDES, MARIA APARECIDA FURTADO DA SILVA, DAYANA GIULIA FURTADO DA SILVA VENTURA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse, proposta por FELIPE AFONSO ALMEIDA FURTADO e GABRIEL OCTÁVIO ALMEIDA FURTADO, este inicialmente representado por sua genitora MÔNICA EVANGELISTA DE ALMEIDA, em face de CLÁUDIA FERNANDES, MARIA APARECIDA FURTADO DA SILVA e DAYANA GIULIA FURTADO DA SILVA VENTURA. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID. 81977286. As rés apresentaram contestação (ID. 93223602), sobre a qual os autores se manifestaram em réplica (ID. 104222709). Em decisão saneadora (ID. 149282092), foi rejeitada a preliminar suscitada, deferindo-se a produção de prova pericial e oral. Os patronos originários dos autores comunicaram a renúncia aos mandatos, comprovando a ciência dos mandantes (ID. 172692131). O autor Gabriel Octávio Almeida Furtado regularizou sua representação processual (ID. 235213501). Todavia, o autor Felipe Afonso Almeida Furtado, embora regularmente intimado para constituir novo patrono, permaneceu inerte (ID. 290773829). O autor Gabriel Octávio atingiu a maioridade, posto que foi determinada exclusão do sistema de sua genitora (ID. 245037038). É o breve relatório. Verifica-se que o autorFELIPE AFONSO ALMEIDA FURTADO, embora regularmente intimado para constituir novo patrono, em razão da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularização de sua representação processual. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido autor. No que concerne ao prosseguimento do feito em relação ao autor remanescente, observa-se que foi nomeada perita judicial, a qual apresentou proposta de honorários no ID. 171020005. Considerando, contudo, o decurso de mais de um ano desde a apresentação da proposta, mostra-se prudente verificar se a expert mantém interesse e disponibilidade para a realização da perícia. Os honorários periciais propostos, no importe de R$ 4.513,26 (quatro mil, quinhentos e treze reais e vinte e seis centavos), revelam-se compatíveis com a natureza, complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, razão pela qual devem ser homologados. Ante o exposto: 1.JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao autor FELIPE AFONSO ALMEIDA FURTADO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor FELIPE AFONSO ALMEIDA FURTADO ao pagamento das custas processuais decorrentes da extinção parcial, observada, contudo, a Gratuidade de Justiça deferida. A fixação dos honorários advocatícios fica diferida para a sentença, quando será apreciada a sucumbência de forma global, observando-se a extinção do feito em relação ao referido autor. 2.HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 4.513,26 (quatro mil, quinhentos e treze reais e vinte e seis centavos). 3.Determino a intimação da perita nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se persiste o aceite da nomeação para realização da perícia, considerando o decurso de mais de um ano desde a apresentação da proposta de honorários (ID. 171020005). 4.Em caso de aceitação, deverá a expert informar a data designada para realização da perícia, bem como indicar novamente a documentação necessária ao desenvolvimento dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 5.Informada a data da diligência, intimem-se as partes, para ciência, devendo apresentar diretamente à perita toda a documentação por ela solicitada, bem como prestar a colaboração necessária à realização da prova técnica. 6.Apresentado o laudo pericial, expeça-se ofício para pagamento da ajuda de custo em favor da perita, caso requerido. 7.Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. PETRÓPOLIS, 23 de julho de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular