0817388-72.2024.8.19.0021

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817388-72.2024.8.19.0021 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0817388-72.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00791970 APTE: JOÃO VICTOR SANTOS ROCHA ADVOGADO: MARCELO SILVA VASCONCELOS OAB/RJ-170352 APTE: JEFFERSON CAMPOS BELISARIO APTE: JONATHAN COTTS DOS SANTOS APTE: LUIS RODRIGO FREIRE DA SILVA APTE: MATTEUS SABINO DA SILVA APTE: PETHERSON FELYPE DA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E AINDA DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C O ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E 329, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSOR.CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS: I) PRIMEIRO APELANTE (JOÃO VICTOR: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL; 3) RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. II) SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES (JEFFERSON, JONATHAN E LUIS RODRIGO): 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA NA LEI DE DROGAS PARA O CRIME PREVISTO NO SEU ARTIGO 37, EM FAVOR DOS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES (JEFFERSON E JONATHAN); 3) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA A FORMA SIMPLES OU O RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; 4) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA; 5) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À ARMA DE FOGO; 6) CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE RESISTÊNCIA; 7) RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 8) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 9) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III) QUINTO E SEXTO APELANTES (MATTEUS E PETHERSON). PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE DECORRENTE DE VIOLÊNCIA POLICIAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO; 3) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL; 4) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA A FORMA SIMPLES; 5) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/06; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Preliminar. Alegação, pelo sexto apelante (Petherson), de violência policial no momento da prisão em flagrante. Supostas agressões não comprovadas. Sexto apelante que, na audiência de custódia, alegou ter sofrido choques elétricos, o que não restou comprovado pelo AECD realizado no dia seguinte à prisão, o qual não detectou qualquer lesão. Defesa que pretende, agora, demonstrar a existência de tortura consistente não só nos alegados choques, mas também pauladas na cabeça, juntando, à guisa de comprovação, uma fotografia que sustenta ter sido tirada no dia seguinte ao flagrante, com a qual pretende ilustrar a existência de uma marca no nariz do apelante. Fotografia que pode ter sido tirada em qualquer data, não se podendo questionar, com base nela, a confiabilidade do laudo pericial. Não demonstrado o nexo causal entre a conduta dos policiais durante a prisão em flagrante e alegada lesão no nariz, que provavelmente ocorreu após a Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA REDUZIR AS PENAS DOS APELANTES PETHERSON FELYPE DA COSTA SOUZA, JEFFERSON CAMPOS BELISÁRIO E JONATHAN COTTS DOS SANTOS PARA 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 1.632 DIAS-MULTA; E AS DOS APELANTES LUÍS RODRIGO FREIRE DA SILVA E JOÃO VICTOR SANTOS ROCHA PARA 10 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1.399 DIAS-MULTA; MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.