0817088-05.2022.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0817088-05.2022.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILCEIA BELARMINO DE ALMEIDA, GILCILENE BELARMINO DE ALMEIDA RÉU: BANCO BMG S/A I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais proposta por GILCEIA BELARMINO DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S.A. A autora afirmou ter celebrado um empréstimo consignado, no valor de R$ 2.253,23, para pagamento em sessenta parcelas de R$ 69,00, além de operações vinculadas a cartão de crédito consignado. Sustentou que, mesmo após o encerramento do empréstimo com prazo certo, os descontos permaneceram incidindo sobre sua pensão e que as demais operações não apresentavam informação clara acerca do número de parcelas e da data de encerramento. Requereu a declaração de nulidade ou quitação dos contratos, a restituição dos valores e compensação moral. O réu apresentou contestação. Defendeu a regularidade das contratações, a efetiva disponibilização dos numerários e a legalidade dos encargos incidentes, pugnando pela improcedência. No curso da demanda, a autora faleceu, tendo sido deferida a sucessão processual por sua filha, GILCILENE BELARMINO DE ALMEIDA. Determinada a realização de perícia contábil, o perito concluiu que o empréstimo consignado de sessenta parcelas foi integralmente liquidado em 25/08/2015, mas identificou dezenove descontos posteriores e indevidos, no total de R$ 1.311,00. Quanto às operações de cartão de crédito consignado, considerou compatíveis os valores de principal e as taxas praticadas, porém apurou R$ 215,36 relativos a taxas, anuidades e ajustes sem previsão contratual comprovada. O laudo foi homologado e as partes se manifestaram. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A prova pericial foi produzida sob contraditório e oferece elementos suficientes para a solução da controvérsia. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Incumbia ao fornecedor demonstrar não apenas a existência formal das operações, mas também a correção da execução contratual, a transparência dos encargos e a correspondência entre os descontos efetivados e as obrigações assumidas. O laudo pericial é claro ao separar as duas modalidades examinadas. No empréstimo consignado, não se constatou irregularidade na taxa ou no cálculo das sessenta parcelas originariamente ajustadas. Ocorre que a obrigação se encerrou em 25/08/2015 e, ainda assim, foram debitadas dezenove parcelas adicionais de R$ 69,00, totalizando R$ 1.311,00. Não se trata de mera divergência interpretativa: o banco continuou a atingir verba alimentar depois do exaurimento objetivo do cronograma contratual. Nas operações vinculadas a cartão de crédito, o perito considerou comprovados empréstimos no total de R$ 2.156,10 e não identificou distorção relevante no principal, na taxa e no período. Apurou, contudo, a cobrança de R$ 170,52 a título de taxas e anuidades e de R$ 44,84 como ajustes, sem demonstração de que tais verbas tenham sido informadas e pactuadas. A ausência de previsão clara torna as cobranças inexigíveis, à luz dos arts. 6º, III, 46, 51, IV, e 52 do CDC. A conclusão técnica merece acolhimento. O perito respondeu aos quesitos, expôs a metodologia utilizada e confrontou contratos, contracheques e dados fornecidos pelas partes. A discordância meramente argumentativa não afasta prova técnica coerente e não contrariada por elemento de igual força. A restituição deve ocorrer em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC exclui a dobra apenas quando demonstrado engano justificável. A manutenção de dezenove parcelas após o termo final de contrato com número certo de prestações, somada à cobrança de rubricas sem pactuação comprovada, revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e não pode ser tratada como equívoco escusável. O indébito nominal totaliza R$ 1.526,36, de modo que a restituição, em dobro, corresponde a R$ 3.052,72, sem prejuízo da atualização. Também se configura dano moral. Os descontos recaíram de maneira prolongada sobre pensão de pessoa idosa, depois da extinção do empréstimo de prazo determinado. A situação ultrapassa o inadimplemento ordinário e compromete a segurança que o consumidor deve poder depositar na administração de verba alimentar. Consideradas a extensão do dano, a parcela efetivamente indevida, o caráter compensatório da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, a indenização é fixada em R$ 3.000,00. Por outro lado, a perícia confirmou a existência das operações e a adequação, em linhas gerais, dos respectivos encargos financeiros. Não há fundamento para desconstituir integralmente os negócios. A tutela declaratória deve limitar-se ao reconhecimento de que as obrigações estavam quitadas em 25/08/2022 e de que nenhum saldo decorrente das operações discutidas pode subsistir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)declarar quitadas, desde 25/08/2022, as operações examinadas nestes autos e inexigível qualquer saldo delas decorrente; b)condenar o réu a restituir, em dobro, o indébito nominal de R$ 1.526,36, perfazendo R$ 3.052,72, com correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desde cada desconto e juros moratórios legais, na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; c)condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação; d)rejeitar os demais pedidos. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e inexistindo requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ROCHA DE JESUS Juiz Grupo de Sentença