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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 L* 1) Indefiro a reiteração de penhora de ativos, considerando-se que já intentada sem resultado plenamente frutífero, com vistas à satisfação do crédito do exequente. A reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema SISBAJUD depende de motivação expressa do exequente sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao credor. Neste sentido, firmou entendimento o E. STJ , conforme ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO EM REGRA DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC), BEM COMO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. 2. No caso dos autos, a instância ordinária negou a reiteração da tentativa de penhora online com fundamento no princípio da razoabilidade, ou seja, a partir da ponderação entre o esforço a ser empreendido e o improvável sucesso da diligência, dada a inexistência de elementos concretos que evidenciem o contrário, considerando-se, ainda, a norma do art. 335 do CPC, segundo o qual, em falta de normas jurídicas particulares, o Juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 183.264/AC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.11.2012, e AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 09.02.2012. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no Recurso Especial N. 1.301.292 - R.J. (2011/0312538-4 - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - julgado em 14/05/2013) 2)Indefiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos de crédito, diante do artigo 782, (sec)5° do CPC. 3) Sentença à frente. Trata-se de execução por título extrajudicial. Não encontrado o devedor/ bens penhoráveis. Incabível a expedição de certidão de créditopor ausência de previsão legal e de interesse, tendo em vista que a parte exequente já possui título executivo Assim,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 53, (sec)4º da Lei 9.099/95 Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. Com as cautelas de praxe e a devida verificação de poderes, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do exequente (valorR$ 775,15 - id278161979, devendo o cartório atentar para os dados bancários já informados. Nada mais sendo requerido e certificado o trânsito em julgado, cancelo eventual penhora. Havendo necessidade de baixada constrição em sistema,voltem conclusos para este fim. Em se tratando de RGI, expeça-se ofício. Após, dê-se baixa e arquive-se.