0816554-91.2022.8.19.0004
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0816554-91.2022.8.19.0004/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : DENISE DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PALACIOS MARTINS (OAB RJ172729) ADVOGADO(A) : ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (OAB RJ116341) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : DENISE DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PALACIOS MARTINS (OAB RJ172729) ADVOGADO(A) : ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (OAB RJ116341) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE OPÕE AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO AS COBRANÇAS IMPUGNADAS OCORRERAM APÓS A ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA DEMANDADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL E A AUSÊNCIA DE LACRE NO HIDRÔMETRO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PELA USUÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.026/2020, A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA IMPÕE A CONEXÃO DO IMÓVEL E SUJEITA O USUÁRIO AO PAGAMENTO DAS TARIFAS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA, AINDA QUE NÃO HAJA EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA FORNECIDA. TARIFA MÍNIMA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESTE ÚLTIMO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA LEGÍTIMA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos, condenado a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Réu DENISE DO NASCIMENTO SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAFAEL PALACIOS MARTINS
OAB: 172729/RJ
ANDERSON MEDEIROS PEREIRA
OAB: 116341/RJ
JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM
OAB: 62192/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0816554-91.2022.8.19.0004/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : DENISE DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PALACIOS MARTINS (OAB RJ172729) ADVOGADO(A) : ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (OAB RJ116341) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : DENISE DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PALACIOS MARTINS (OAB RJ172729) ADVOGADO(A) : ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (OAB RJ116341) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE OPÕE AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO AS COBRANÇAS IMPUGNADAS OCORRERAM APÓS A ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA DEMANDADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL E A AUSÊNCIA DE LACRE NO HIDRÔMETRO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PELA USUÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.026/2020, A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA IMPÕE A CONEXÃO DO IMÓVEL E SUJEITA O USUÁRIO AO PAGAMENTO DAS TARIFAS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA, AINDA QUE NÃO HAJA EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA FORNECIDA. TARIFA MÍNIMA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESTE ÚLTIMO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA LEGÍTIMA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos, condenado a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.