0816460-31.2022.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0816460-31.2022.8.19.0203/RJ APELANTE : RICARDO DO CARMO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ189664) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SHIMA (OAB RJ125212) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE : RICARDO DO CARMO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ189664) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SHIMA (OAB RJ125212) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM O SEU PERFIL E HISTÓRICO DE CONSUMO, OCASIONANDO O CORTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO POSTULANTE PELO JUÍZO A QUO . DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A CADA INSTÂNCIA RECURSAL. MÉRITO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM IRREGULARIDADE NA COBRANÇA IMPUGNADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE, APESAR DE CONSIGNAR QUE O CONSUMO APRESENTADO NAS FATURAS SE REVELA " MUITO ACIMA DO ESPERADO NO IMÓVEL COM AS CARACTERÍSTICAS VERIFICADAS ", ATESTA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DAS COBRANÇAS REALIZADAS. INDICAÇÃO PELO EXPERT DO JUÍZO DE POSSÍVEL " VAZAMENTO NA REDE INTERNA NOS TRECHOS ENTERRADOS/EMBUTIDOS ", A JUSTIFICAR O AUMENTO DO CONSUMO NA UNIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUSCITADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE NOBRE SODALÍCIO (“ OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. ” ). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADA A ALEGADA ILICITUDE, INEXISTEM FUNDAMENTOS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA AVIADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, mantendo-se a sentença vergastada tanto por seus próprios fundamentos, quanto por aqueles ora declinados, , com a elevação dos honorários advocatícios devidos pelo Postulante, nos moldes supra delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.