0816307-95.2022.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0816307-95.2022.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANA CRUZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CEDAE, IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por DAIANA CRUZ DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE e IGUA SANEAMENTO S.A. Narra a parte autora à ocorrência de cobrança exorbitante em sua fatura de água, cujo consumo não condiz com a realidade (ID 21433725 e 21433726). Informa que tentou resolver de forma administrativa, porém sem sucesso (ID 21433728). Requereu a impugnação das contas e a restituição dos valores pagos acima da média de R$ 150,00, a partir de maio de 2022, de R$ 489,44 (quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), prova pericial e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão deferiu a gratuidade de justiça (ID 29860347). Citada, a 1ª ré apresentou Contestação (ID 32454669). Em preliminares suscitou a ilegitimidade passiva. Alegou em síntese que as medições reclamadas na inicial pertencem a 2ª ré. Requereu a improcedência dos pedidos. Citada, a 2ª ré apresentou Contestação (ID 53181488). Alegou em síntese: que a cobrança foi legitima dentro do consumo da parte autora, não havendo cobrança abusiva. Requereu a improcedência dos pedidos. Apresentou o histórico de leitura (ID 53182111 e 53182112). Réplica (ID 78625778). Instadas em provas, parte autora requereu prova pericial (ID 97661046) e 2ª ré prova documental e pericial (ID 101367455). Decisão rejeitou a preliminar arguida pela 1ª ré, inverteu o ônus da prova e deferiu prova pericial (ID 128640981). Laudo pericial (ID 175135199). As partes apresentaram Manifestação sobre o Laudo Pericial (ID 194733111, 192060707 e 192231962). Perito apresentou Esclarecimentos (ID 220310436). Despacho determinou a remessa dos autos para o Grupo de Sentença (ID 267370602). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que presume a boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A parte autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações feitas pela parte na inicial, tendo legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante, eis que há pertinência subjetiva entre o que se pede e em face de quem se pede. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré. O cerne da demanda consiste em saber se houve falha na medição do consumo relativo às faturas de consumo de água da parte autora, de referência de 05/2022. Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se assistir razão à parte autora, na medida em que restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviços por parte da ré. Note-se que, na prova pericial realizada por determinação deste juízo, o ilustre perito, designado para este mister, constatou (ID 175135199): "(...) 8 - CONCLUSÃO - Podemos concluir através da vistoria pericial e da documentação juntada nos autos que as cobranças impugnadas pela autora são indevidas, eis que o hidrômetro instalado no imóvel à época da reclamação A20L673925 é diferente daquele cadastrado pela Iguá A20L673926, configurando falha no sistema de cobrança/faturamento. Destarte, restar caracterizada a falha na prestação do serviço e a obrigação da Ré de reparar os danos a que deu causa, vez que objetiva a sua responsabilidade por força dos artigos 14 e 12, do CDC. Registre-se que competia à parte ré (artigo 373, II, do CPC e artigo 14, (sec)3º do CDC) provar que a medição foi regular e que nenhum defeito foi constatado no medidor da residência da parte autora, o que não ocorreu, sendo que foi realizada prova pericial que afastou as alegações de regularidade da medição afirmadas pela ré. Assim, a fatura de referência 05/2022 deverá ser adequada ao consumo da parte autora, em face do hidrômetro correspondente a sua residência, razão pela qual se acolhe o pleito de restituição dos valores pagos acima da média. Dito isso, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, que comprovadamente tenha pago. A restituição deve se dar na forma simples, não em dobro, haja vista a não comprovação de má-fé da ré na cobrança dos valores questionados. A falha na prestação do serviço enseja dano moralin re ipsapela mera ocorrência do fato danoso que, neste caso, consiste em cobranças indevidas, em descompasso com a real média de consumo da parte autora, bem como a interrupção do serviço e inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Como se sabe, a quantificação do dano extrapatrimonial fica a critério do prudente arbítrio do julgador, que, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às condições pessoais das partes e a extensão do dano, deverá fixar uma verba indenizatória que vise a coibir a reiteração da conduta do agente e minimizar o constrangimento experimentado pela vítima. Em consonância com tais diretrizes, apresenta-se justo e razoável, no meu sentir, que no presente caso a indenização seja fixada em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: a) condenar as rés solidariamente a restituírem os valores pagos a maior pela parte autora, que comprovadamente tenha pago, na forma simples, devendo ser calculado de acordo com a média de consumo da parte autora. b) condenar as rés solidariamente ao pagamento, a favor da demandante, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Os juros de mora incidem a partir da citação. A correção monetária sobre a indenização por danos materiais (restituição) incide a partir do desembolso, conforme súmula 43 do STJ e, sobre a indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação com fulcro no artigo 85, (sec)2º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2026. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença