0816212-54.2023.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0816212-54.2023.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE CUSTODIO DA SILVA RÉU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA Vistos. 01 - Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental formulado pela autora através da petição de index 296129740, fundamentado em fatos supervenientes ao julgamento do Agravo de Instrumento que revogou a tutela anteriormente deferida, postulando o restabelecimento integral do serviço de Internação Domiciliar (Home Care), nos moldes da prescrição médica mais recente. O pedido comporta acolhimento. De início, cumpre consignar que a presente decisão não implica rediscussão da tutela anteriormente revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A decisão da instância revisora foi proferida à luz do quadro fático-probatório então existente. O que ora se submete à apreciação judicial é situação substancialmente distinta, fundada em acontecimentos posteriores, os quais devem ser obrigatoriamente considerados pelo Juízo, na forma do art. 493 do Código de Processo Civil. Com efeito, a documentação juntada demonstra que, após o julgamento do recurso, houve inequívoco agravamento do estado clínico da autora, culminando em atendimento emergencial pelo SAMU, sucessivas internações hospitalares e posterior internação em Unidade de Terapia Intensiva, circunstâncias que não integravam o conjunto probatório apreciado pelo Tribunal. O relatório médico atualizado, emitido em 20/07/2026, descreve quadro de extrema gravidade, consignando que a autora, idosa de 87 anos, é portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, sequelas neurológicas permanentes decorrentes de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus insulinodependente, hipertensão arterial, episódios recorrentes de hipoglicemia e necessidade de oxigenoterapia contínua, encontrando-se totalmente acamada, dependente de terceiros para todos os atos da vida diária e necessitando de assistência permanente e especializada. O mesmo documento conclui expressamente pela imprescindibilidade de internação domiciliar com cobertura de enfermagem durante vinte e quatro horas, acompanhamento multiprofissional, fornecimento de oxigênio, equipamentos, medicamentos e insumos, advertindo que a interrupção ou redução desse suporte representa risco concreto de agravamento irreversível e de óbito. A superveniência desse quadro clínico altera significativamente a análise dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da robusta documentação médica contemporânea aos fatos narrados, a qual evidencia agravamento clínico relevante e demonstra que a assistência atualmente prescrita pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento da paciente extrapola cuidados meramente assistenciais, exigindo monitorização contínua diante do elevado risco de intercorrências respiratórias, metabólicas e neurológicas. Trata-se de elementos novos que, em tese, revelam modificação substancial da situação fática anteriormente apreciada. O perigo de dano igualmente se mostra evidente. A autora apresenta enfermidades graves, progressivas e incapacitantes, tendo experimentado recente descompensação clínica com necessidade de atendimento pré-hospitalar, internação e permanência em unidade de terapia intensiva, circunstâncias que evidenciam risco concreto à sua integridade física e à própria vida caso não lhe seja assegurada a continuidade do tratamento indicado pelos médicos assistentes. Nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde e à vida deve prevalecer sobre interesses de natureza exclusivamente patrimonial. Também não se verifica irreversibilidade da medida. Eventual restabelecimento da assistência domiciliar poderá ser revisto a qualquer tempo, caso a instrução probatória revele realidade diversa. Em sentido oposto, a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar consequências irreparáveis ou de dificílima reparação à paciente. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público, após examinar a documentação superveniente, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória, reconhecendo que os novos elementos probatórios evidenciam agravamento significativo do quadro clínico da autora e autorizam nova apreciação da medida de urgência, sem afronta ao decidido pelo Tribunal, justamente por decorrer de causa de pedir superveniente. Assim, considerando que a presente decisão limita-se aos fatos novos surgidos após o julgamento do Agravo de Instrumento, sem qualquer reavaliação, neste momento, das questões técnicas relacionadas ao laudo pericial produzido nos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 294, 300 e 493 do Código de Processo Civil,DEFIROa tutela de urgência incidental para determinar que a rérestabeleça o serviço de Internação Domiciliar (Home Care)da autora, observando a prescrição médica atualmente vigente (laudo de index 296132864), compreendendo assistência de técnico de enfermagem durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sob supervisão periódica de enfermeiro, acompanhamento multiprofissional, fornecimento contínuo de oxigênio medicinal, equipamentos, medicamentos, materiais e insumos prescritos, bem como logística necessária ao atendimento de intercorrências e remoções hospitalares, conforme indicação médica atual. Fixo multa única de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de medidas executivas mais gravosas, inclusive bloqueio de valores, caso a providência se revele insuficiente para assegurar a efetividade da decisão. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, diante da gravidade do quadro clínico demonstrado nos autos, salvo se a autora ainda estiver internada em unidade hospitalar, hipótese em que a decisão somente será cumprida após a alta, devendo a ré comunicar nos autos, se for o caso. Cumpra-se com urgência. 02 - Manifeste-se a ré sobre os fatos novos e documentos juntados pela autora na petição de index 296129740. Prazo de 10 (dez) dias. 03 - Intime-se a perita para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela autora na referida petição, no prazo de 10 (dez) dias. VOLTA REDONDA, 31 de julho de 2026. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Substituto