0816154-31.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0816154-31.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO RAMALHEDA DE AMORIM, ELIANE VALERIA BRITO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais , movida porClaudio Ramalheda de AmorimeEliane Valeria Brito de Oliveiraem face deLight Serviços de Eletricidade S.A. Alega a autora, sob o argumento de que a ré suspendeu o fornecimento de energia do imóvel de sua propriedade Rua Bellini, 147, Loja, Irajá, condicionando a religação e a transferência de titularidade para o nome da segunda autora ao pagamento de parcelas em aberto do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10379959. Sustentam que o aludido débito foi originado no período em que o imóvel estava locado para terceira pessoa Andrea Maria Dutra de Abreu, configurando obrigação pessoal desta, sendo ilegal a recusa de atendimento aos proprietários. Decisão de Id. 68770468 diferiu os benefícios da gratuidade de justiça, retificou o valor da causa para R$ 15.972,45 eDEFERIU EM PARTE a tutela provisória de urgência, determinando o restabelecimento do serviço em 24 horas, bem como a abstenção de cobrança do débito originado do TOI. Devidamente citada no index 71536049, a parte ré apresentou contestação tempestiva Id. 71536050, defendendo a regularidade do TOI lavrado e a legalidade da cobrança da recuperação de consumo, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada pelos autores id101136431, reiterando os termos da exordial. Decisão de id. 178294941, saneando o feito, indeferindo a inversão do ônus da prova e deferindo a produção de prova pericial. O laudo pericial técnico foi regularmente acostado aos autos (Id. 248551929) , manifestando-se as partes em seguida. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista que as provas documentais anexadas e a robusta prova técnica pericial produzida são suficientes para o livre convencimento deste magistrado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC, a responsabilidade da concessionária ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, (sec) 6º da CRFB Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cobrança do TOI nº 10379959 e o subsequente condicionamento do restabelecimento do serviço e mudança de titularidade ao pagamento de débitos pretéritos de terceiros. Inicialmente, ressalta-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é um documento unilateral emitido pela concessionária de serviço público e, portanto,não goza de presunção de legitimidade, conforme sedimentado naSúmula nº 256 do TJRJ:"O Termo de Ocorrência de Irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". No caso vertente, a prova pericial técnica de engenharia elétrica foi conclusiva em desfavor da ré, conforme destacado pelo ilustre perito judicial em seu laudo: "O histórico de consumo da unidade e a análise técnica do medidor revelam que não há evidências materiais de manipulação dolosa imputável aos autores ou oscilação fraudulenta apta a amparar a lavratura do TOI nº 10379959 nas condições indicadas pela ré." Verifica-se, portanto, que a concessionária ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fraude na medição por culpa dos usuários, tornando imperativa a declaração de nulidade do TOI impugnado e o cancelamento dos débitos dele decorrentes. Ademais, resta evidente nos autos que o TOI em questão foi emitido em nome deAndrea Maria Dutra de Abreu, antiga locatária do imóvel, cujo período de vigência contratual estendeu-se de 2018 a 2021, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que os débitos de consumo de energia elétrica possuem natureza jurídica deobrigação pessoalpropter personame nãopropter rem, ou seja, a dívida vincula-se estritamente ao consumidor que efetivamente usufruiu do serviço à época da suposta irregularidade. Nessa toada, incide aSúmula nº 196 do TJRJ:"O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial". Revela-se flagrantemente abusiva a conduta da ré em suspender o serviço e negar a alteração de titularidade da conta para a autora Eliane como forma de coação para o adimplemento de parcelas de TOI pendentes em nome de terceiros. Quanto aos danos morais, a interrupção indevida e o condicionamento abusivo de serviço essencial (energia elétrica) configuram dano moralin re ipsainerente aos próprios fatos, conforme preceitua aSúmula nº 192 do TJRJ:"A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". A via crucis imposta aos autores para regularizar o imóvel para nova locação extrapola o mero aborrecimento cotidiano, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo oquantumindenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONFIRMARos efeitos da tutela de urgência deferida no Id. 68770468 ; 2.DECLARAR a nulidade do TOI nº 10379959e, por conseguinte, a inexistência de quaisquer débitos ou parcelamentos dele remanescentes vinculados à instalação nº 0420294571 ; 3.DETERMINARque a ré proceda à definitiva alteração de titularidade da unidade consumidora (instalação nº 0420294571) para o nome da autoraELIANE VALERIA BRITO DE OLIVEIRA, no prazo de 5 (cinco) dias, livre de quaisquer ônus ou débitos pretéritos de terceiros; 4.CONDENARa ré ao pagamento de indenização pordanos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir desta publicação (Súmula nº 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, (sec) 2º, do CPC. Transitada em julgado e restando preclusas as manifestações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2026. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença