0816094-08.2025.8.19.0002

  Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0816094-08.2025.8.19.0002/RJ AUTOR : ESPÓLIO DE FLAVIA SODRE ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOLORES CARAMORI (OAB RJ070324) ADVOGADO(A) : PHILIPPE GUIMARAES RABELLO (OAB RJ162215) AUTOR : ESPÓLIO DE DECIO DA SILVA NECCO ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOLORES CARAMORI (OAB RJ070324) ADVOGADO(A) : PHILIPPE GUIMARAES RABELLO (OAB RJ162215) RÉU : ESCOLA CRISTA GENEBRA LTDA ADVOGADO(A) : GESSICA DA CONCEIÇÃO BRAVO CARDOSO (OAB RJ232049) ADVOGADO(A) : DANIELLA DO LAGO LUIZ (OAB RJ093348) RÉU : ANDRE MARUJO MENDES ADVOGADO(A) : DANIELLA DO LAGO LUIZ (OAB RJ093348) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, a fim de constar Espólio de FLAVIA SODRE e de DECIO DA SILVA NECCO , ambos representados por RICARDO AUGUSTO SODRE NECCO. Anote-se no D.R.A. 2. Trata-se de ação de despejo ajuizada por ESPÓLIOS de FLAVIA SODRE e de DECIO DA SILVA NECCO , em face de ESCOLA CRISTA GENEBRA LTDA. e ANDRE MARUJO MENDES , requerendo o despejo da ré, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo compulsória, bem como a sua condenação e do fiador réu, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel. Contestação dos réus no Evento 18, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que, conforme Cláusula Quinta do contrato, a locatária arcaria com a execução das obras estruturais e de benfeitorias, ORÇADAS inicialmente em R$ 360.000,00, valor aceito pelos locadores, certo que durante a execução das obras e, posteriormente, um abatimento mensal de R$ 15.000,00 no valor do aluguel por 24 meses. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do CPC. Inicialmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que as alegações, desprovidas de lastro probatório, não infirmam a documentação acostada pela demandante em sua petição inicial, as quais deram ensejo à concessão do benefício, que ora mantenho. No mais, partes legítimas e bem representadas, presentes as condições e os pressupostos processuais, portanto, para o desenvolvimento válido e regular o processo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos (i) a realização das obras pactuadas; (ii) o direito ao abatimento do valor dos aluguéis; (iii) o direito à retenção de valores pelos réus atinentes às benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação. Defiro a produção de prova documental superveniente. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Igualmente, defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida pela parte ré. Para tal, nomeio perito o Sr. ROGÉRIO MARCONI SALGADO FERNANDES que deverá ser intimado no endereço de e-mail rogerio.marconi@rsquare.com.br ou no sistema eletrônico para dizer se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e o laudo pericial deverá atender aos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da intimação para o início dos trabalhos (artigo 465). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos (artigo 465, parágrafo 1º). Intime-se a parte autora para que indique telefone atualizado para que o perito possa entrar em contato para localização do imóvel e realização da perícia, sob pena de perda da prova caso o perito não consiga localizar o bem. Com a aceitação do perito, intime-se para o início dos trabalhos. Com a vinda do laudo, oficie-se pela ajuda de custo, caso requerido, e, após, intimem-se as partes para manifestação. Havendo impugnação, intime-se o perito. Por outro lado, em se tratando de matéria técnica e documental, deixo de deferir a produção da prova oral requerida, na forma do artigo 370 do CPC, uma vez que irrelevante para o deslinde do feito. Publique-se e intimem-se.