0816043-72.2022.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0816043-72.2022.8.19.0205/RJ APELANTE : EUGENIO CARLOS COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : EUGENIO CARLOS COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR PLEITEIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ALEGANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, NEM SEQUELA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5. O EXAME CLÍNICO PERICIAL CONSTATOU PERDA PARCIAL DE PARTES MOLES DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO, SEM PREJUÍZO DOS MOVIMENTOS ARTICULARES, SEM SINAIS DE ATROFIA, DESVIOS OU REDUÇÃO FUNCIONAL. 6. O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 EXIGE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. 7. INAPLICÁVEL O TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA SEQUELA QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. 2. AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, É INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CPC, ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar desprovimento ao apelo, com majoração dos honorários de sucumbência em 2%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.