0815844-61.2024.8.19.0211

  Procedimento Comum Cível Nº 0815844-61.2024.8.19.0211/RJ AUTOR : MARCIO EDUARDO REMPALSKI MEDLANG ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA DE QUEIROZ CORREA MARTINS NASCIMENTO (OAB RJ231885) ADVOGADO(A) : THAINA NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ237674) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda a inicial de EVENTO 45. O valor da causa corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC. As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito. Logo declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a abusividade das cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes; (2) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pelo autor; (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do réu pelos danos afirmados pelo autor. Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal. Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do autor não são verossímeis. Além disso, não se evidencia a dificuldade do demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse. A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso. Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao réu, ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo autor. Defiro a prova pericial. Nomeio como perito do juízo a Drª LENIMARA KELMER DA SILVA, CPF 862.396.196-04, e-mail: lenimarakelmer@gmail.com. Fixo seus honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que serão suportados ao final pela parte sucumbente, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação da perita para início do trabalho. Indiquem as partes, assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC). Intimem-se.