0815810-70.2025.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0815810-70.2025.8.19.0011 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Em segredo de justiça propõe a presente ação pleiteando a interdição de FRANCISCO MARIO SIMÕES DOS SANTOS. Alega, como causa de pedir, ser esposa do requerido, portador de Doença de Alzheimer, diagnosticado desde o ano de 2021, apresentando perda progressiva da memória, desorientação, incapacidade de compreensão e comprometimento cognitivo acentuado que o impossibilita de gerir sua própria vida civil e patrimonial. Pretende a concessão de curatela provisória nomeando-se a requerente para o encargo, a ser confirmada ao final com procedência total do pedido. Com a inicial de id. 239382709 vieram os documentos que a instruem. Concedida a gratuidade de justiça no id. 252797748. Juntada da certidão de casamento no id. 253102467. Decisão no id. 263813831 em que foi concedida a curatela provisória, determinada a citação e realização de perícia médica, com designação de AIP. Decisão retirando o feito de pauta em razão da impossibilidade do requerido comparecer em juízo, id. 281183951. Certidão negativa de citação no id. 281237451. Laudo médico pericial que apontou pela incapacidade do paciente no id. 289225452. Parecer ministerial no id. 289735795 pela procedência do pedido nomeando a requerente curadora. Petição da autora concordando com a perícia médica e informando que o curatelado possui benefícios e patrimônio próprio, id. 290501149. Curadoria especial contestando por negativa geral e pugnando pela improcedência do pedido, id. 295061935. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de curatela sob a alegação de Demência por Alzheimer conforme indicado nos laudos médicos acostados nos ids. 239382716 e 239382717. Por tal condição, o requerido, nascido aos 17/08/1936), faz jus à especial proteção do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) bem como da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nº 13.146/2015. A requerente é parte legítima para propor a presente demanda, conforme artigo 747, inciso I, do CPC, uma vez que é cônjuge do requerido. O instituto da curatela consiste em medida de índole protetiva que visa assegurar os direitos daquele que não tem capacidade para gerir sua própria vida. Nesse contexto, tem-se que a documentação médica trazida com a petição inicial, assim como o exame pericial realizado por perito médico psiquiatra nomeado pelo Juízo (conforme laudo de id. 289225452) são no sentido de ser o paciente portador de Doença de Alzheimer (CID: G30), apresentando o paciente desorientação espacial e temporal, pensamento lentificado e confuso, comprometimento cognitivo, com incapacidade total de regência de sua pessoa e administração de seus bens. Vale ressaltar a conclusão a que chegou o perito: "O periciado apresenta incapacidade total permanente para o trabalho, para a vida independente e para atos da vida civil devido ao comprometimento cognitivo estabelecido." A Lei nº 13.146/2015, a qual instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabeleceu, em seu artigo 85, a regra de que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", como também a definição da curatela - consoante regra estabelecida no (sec) 1º, do mesmo artigo - "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto". Têm-se, portanto, que a curatela apenas alcançará os atos negociais e patrimoniais eventualmente praticados pelo curatelado, permanecendo incólumes os seus demais direitos. Desse modo, configurada está a hipótese prevista nos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Vale destacar que o laudo pericial foi enfático ao concluir no sentido de que o requerido apresenta doença mental grave que o incapacita de forma definitiva e irreversível face à sequela neurológica estabelecida, recomendando-se a interdição. Por todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade relativa deFRANCISCO MARIO SIMÕES DOS SANTOS,na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.146/2015. Nomeio curadora sua esposa Em segredo de justiça, na forma do artigo 1.775, (sec)(sec)1º e 2º do Código Civil e artigo 755, (sec) 1º, do CPC, o qual deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao curatelado, zelando por seu bem-estar e garantia de seus direitos. Expeça-se o termo definitivo. Expirado o prazo da curatela provisória antes do trânsito em julgado da decisão, defiro, desde já, a prorrogação desta até a expedição do termo definitivo. Estabeleço a curatela tão somente para atos de natureza patrimonial e/ou negocial, na forma do artigo 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Assim, a presente curatela apenas privará o curatelado de, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O termo de curatela e a comunicação ao Cartório de Registro Civil deverão conter, expressamente, os atos de que se encontra o curatelado privado, fazendo-se menção à manutenção dos demais direitos políticos e civis, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Cumpra-se integralmente o que determina o artigo 755, (sec) 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Inscreva-se a presente no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se no Diário da Justiça, três vezes, com intervalo de dez dias. A curadora está dispensada de prestar caução, nos termos do parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, assim como da especificação da hipoteca legal, a fim de evitar entrave ao exercício da curatela. Considerando a informação no sentido de que o curatelado possui benefícios previdenciários e patrimônio trazida aos autos no id. 290501149, fica a curadora obrigada a prestar contas da administração dos bens e rendimentos do cônjuge ao final de cada ano, por meio da apresentação de balanço respectivo, mediante a juntada de notas fiscais e recibos que comprovem as despesas efetuadas em favor daquele (art. 1.755 c/c art. 1.756, ambos do Código Civil). Despesas processuais ex lege pela requerente, observado o benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários. Ciência pessoal ao Ministério Público e à Curadoria Especial. Certificado o trânsito em julgado, publicados os editais e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. CABO FRIO, 31 de julho de 2026. LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS Juiz Titular