0815801-27.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0815801-27.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE MACHADO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação por meio da qual a parte autora questiona a conversão de sua conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário em conta corrente, bem como a contratação e a renovação de operações de crédito realizadas por meio de terminal de autoatendimento, além das tarifas e dos descontos delas decorrentes. Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados no id. 180232074 e a documentação apresentada no id. 181927004, que demonstra a percepção de benefício previdenciário no valor aproximado de um salário mínimo e a ausência de declarações anuais do imposto de renda, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC. A contestação foi apresentada tempestivamente, conforme certificado no id. 207730460. Quanto à manifestação de id. 214770663, embora a própria parte autora reconheça sua intempestividade, recebo-a como simples manifestação, uma vez que sua juntada não ocasionou prejuízo ao contraditório nem alteração do objeto litigioso. Passo à análise do pedido de tutela provisória. A parte autora requer a suspensão imediata dos efeitos das renovações dos contratos de empréstimo e a interrupção dos descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria. O art. 300 do CPC condiciona a concessão da tutela de urgência à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a natureza alimentar do benefício previdenciário evidencie o perigo de dano, não se encontra suficientemente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito. A instituição financeira apresentou comprovantes das operações, registros de contratação e extratos bancários nos ids. 194089635, 194089637 e 194089638, indicando que as transações teriam sido realizadas em terminais de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha, documentos cuja força probatória é impugnada pela parte autora. A divergência demanda exame aprofundado do conjunto probatório, especialmente porque o pedido de suspensão foi formulado de maneira abrangente, envolvendo diversas operações realizadas em momentos distintos. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória, sem prejuízo de nova apreciação diante de eventual fato superveniente ou da produção de elementos adicionais. Quanto ao valor da causa, verifica-se que a parte autora lhe atribuiu a quantia de R$ 10.000,00, correspondente apenas ao valor pretendido a título de danos morais, embora tenha cumulado pedidos de declaração de invalidade das operações, repetição em dobro dos valores descontados e obrigação de fazer. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada dos valores cuja restituição pretende e retifique o valor da causa, adequando-o ao proveito econômico perseguido, observados os arts. 292, II, V, VI e (sec)(sec) 1º e 2º, e 321 do CPC. A gratuidade de justiça ora deferida afasta, por enquanto, a necessidade de recolhimento de custas complementares. Não há outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, DECLARO-O SANEADO. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínimo e questiona operações realizadas por meio dos sistemas internos da instituição financeira. As informações necessárias à demonstração da regularidade das contratações, dos mecanismos de autenticação empregados e da prestação das informações contratuais permanecem sob a guarda do banco réu. Estão, portanto, configuradas a hipossuficiência técnica do consumidor e a maior facilidade da instituição financeira para a produção da prova, razão pela qual DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, (sec) 1º, do CPC. Incumbirá ao réu demonstrar: a) a regularidade da conversão da conta-benefício em conta corrente e da cobrança de tarifas; b) a autenticidade e a autoria das operações eletrônicas impugnadas; c) o cumprimento do dever de informação; d) a disponibilização e a utilização dos valores pela parte autora; e e) a ocorrência de engano justificável, caso reconhecida a cobrança indevida. Permanece com a parte autora o ônus de demonstrar a existência e a extensão de eventual dano extrapatrimonial, ressalvadas as hipóteses em que o dano possa decorrer diretamente dos fatos reconhecidos no julgamento. Fixo como pontos controvertidos: 1. se houve consentimento válido da parte autora para a abertura ou conversão da conta-benefício em conta corrente e para a contratação do pacote de serviços bancários; 2. se foram validamente contratadas ou renovadas as seguintes operações indicadas pela instituição financeira: a) contrato nº 998000263341, de 11/10/2022; b) contrato nº 998000306616, de 05/01/2023; c) contrato nº 17802810; d) contrato nº 000805042175, de 08/04/2022; e) contrato nº 000806679994, de 01/09/2023; f) contrato nº 910001717613, de 31/07/2023; g) contrato nº 910001717629, de 31/07/2023; h) contrato nº 000806581347, de 31/07/2023; i) contrato nº 998000487694, de 02/01/2024; e j) contrato nº 910001976128, de 01/04/2024; 3. se as operações foram realizadas pela parte autora ou por terceiro, bem como se houve falha de segurança ou participação de preposto da instituição financeira; 4. se foram prestadas informações claras, adequadas e prévias sobre as condições das operações de crédito; 5. se os valores das operações foram efetivamente creditados, utilizados ou sacados pela parte autora; 6. se as tarifas bancárias e os descontos impugnados possuem fundamento contratual; 7. se houve falha na prestação do serviço; 8. se a parte autora faz jus à restituição dos valores descontados e, em caso positivo, se a restituição deverá ocorrer de forma simples ou em dobro; 9. se é cabível a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados e utilizados pela parte autora; e 10. se os fatos ocasionaram dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da reparação. Indefiro, por ora, o pedido de apresentação de documentos pelo réu, uma vez que, diante da inversão do ônus da prova, compete-lhe produzir os elementos necessários à comprovação da regularidade das contratações, sob pena de não se desincumbir do encargo probatório. Ressalva-se a apresentação dos documentos e registros que venham a ser solicitados pelo perito como necessários à realização da prova pericial, nos termos do art. 473, (sec) 3º, do CPC. A prova testemunhal requerida pela parte autora também não se mostra necessária. Seus depoimentos acerca dos hábitos financeiros, da condição econômica e da repercussão dos descontos não são capazes de demonstrar a autoria ou a regularidade das contratações, podendo tais circunstâncias ser avaliadas mediante os documentos já juntados. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal do réu. Os procedimentos internos da instituição financeira e as características técnicas dos sistemas bancários devem ser demonstrados documentalmente, não constituindo fatos pessoais do representante do banco passíveis de confissão. Defiro a produção de prova pericial digital, pois a controvérsia acerca da regularidade das contratações eletrônicas demanda conhecimento técnico especializado. Nomeio o perito Dr. MARCELO CARNEIRO DE SOUZA, RG 12710971-8, mcsperitografotecnico@yahoo.com.br. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, o que já homologo, nesta decisão. Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, advertindo-o de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, em 5 dias. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o art. 357, (sec)1º, CPC/15. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 5 de setembro de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto