0815789-81.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0815789-81.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NYLO FRANCO BATISTA, MILENE LESSA DA SILVA BATISTA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Em atenção ao artigo 357 do CPC passo a sanear o feito. A ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que os autores ajuizaram a demanda sem que tivesse sido concluído o procedimento administrativo de regulação do sinistro, em razão da ausência de apresentação da documentação exigida pela seguradora. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque o interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso concreto, verifica-se que houve pretensão resistida, uma vez que os autores alegam que formularam pedido administrativo de pagamento da indenização securitária, apresentaram documentos solicitados pela seguradora e, ao final, tiveram o pagamento recusado, sustentando, ainda, que novas exigências documentais eram sucessivamente formuladas pela ré. A controvérsia instaurada entre as partes evidencia a existência de conflito concreto acerca da obrigação de pagamento da indenização securitária, circunstância suficiente para caracterizar o interesse de agir, sendo a discussão acerca da suficiência da documentação apresentada ou da legitimidade da negativa matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Não há outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Partes capazes e bem representadas. Não há qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de doença preexistente e o conhecimento prévio da segurada sobre seu estado de saúde no momento da contratação da apólice; b) A eventual má-fé da segurada ao omitir tal informação, caso existente; c) A exigência, pela seguradora, de exames médicos prévios à contratação do seguro; d) se a enfermidade que ocasionou o falecimento possui relação com eventual doença preexistente existente à época da contratação; e) se a negativa de cobertura securitária observou os termos contratuais e a legislação aplicável; f) consequentemente, se os autores fazem jus ao recebimento da indenização securitária postulada. A presente relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside na alegação de doença preexistente e má-fé da segurada. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 609, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" . Dessa forma, o ônus de provar que exigiu exames prévios ou que a segurada agiu com má-fé inequívoca ao omitir deliberadamente informação sobre doença de que já tinha ciência é da seguradora. A má-fé não se presume, devendo ser robustamente comprovada . Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e na Súmula 609 do STJ, inverto o ônus da prova para determinar que caberá à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, notadamente a inequívoca má-fé da segurada na contratação. Os autores requereram a produção de prova testemunhal, sustentando que pretendem demonstrar que a segurada manteve vida regular por vários anos após a contratação do seguro. A ré, por sua vez, requereu, caso necessária, a realização de perícia médica indireta, mediante análise do prontuário médico da segurada, para apuração da existência de doença preexistente e de eventual relação entre esta e o óbito. O pedido de produção de prova testemunhal deve ser indeferido. A controvérsia instaurada não versa sobre fatos cuja demonstração dependa da percepção de testemunhas, mas sobre questões eminentemente técnicas relacionadas ao estado clínico da segurada, à existência ou não de doença preexistente, à evolução da enfermidade e ao nexo entre a patologia e o evento morte. Ainda que as testemunhas possam relatar aspectos da rotina da segurada, tais declarações não possuem aptidão para substituir prova técnica acerca da existência, evolução e repercussões da doença, nem para esclarecer se havia enfermidade preexistente ao momento da contratação do seguro. Por outro lado, a prova pericial médica indireta mostra-se pertinente, útil e necessária ao adequado julgamento da lide, porquanto a solução da controvérsia depende da análise técnica dos documentos médicos, prontuários, exames e demais elementos clínicos disponíveis, especialmente para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Assim, indefiro a produção de prova testemunhal e defiro a realização de perícia médica indireta. Nomeio o perito Dra. ÁIDA RAISSA BATISTA MENDES, CRM-RJ 52-0104674-8, peritaaidamendes@mpericias.com.br. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$4.200,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, o que já homologo, nesta decisão. Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. Considerando que a perícia foi requerida pela parte ré não beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 95 do CPC, venha o depósito do valor dos honorários fixados, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o art. 357, (sec)1º, CPC/15. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. NOVA IGUAÇU, 6 de agosto de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto