0815737-90.2023.8.19.0004

Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0815737-90.2023.8.19.0004/RJ PARTE AUTORA : PAULO HENRIQUE BARROS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA BERNARDO (OAB RJ238199) PARTE AUTORA : PAULO HENRIQUE BARROS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA BERNARDO (OAB RJ238199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL E A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS, REVELANDO-SE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. 4. DEMONSTRADA A CONTINUIDADE DO QUADRO INCAPACITANTE, MOSTRA-SE DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO DESDE SUA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. 5. CONSTATADO O CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE, CORRETA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 6. A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE: 1. DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. 3. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO TÉCNICO APTO A EMBASAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE QUANDO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 201, I; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 42, 45, 59 E 60; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 371, 487, I, E 496, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STF, TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 870.947); STJ, TEMA 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.492.221/PR); TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023937-69.2019.8.19.0066, REL. DES. CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0826113-82.2023.8.19.0054, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803059-95.2025.8.19.0061, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.03.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, manter integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.