0815475-51.2025.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0815475-51.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS DE OLIVEIRA SILVA PINTO RÉU: UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CHAMO O FEITO A ORDEM. Da análise dos autos, verifico que o autor faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito do ID 242715120. O polo ativo não foi regularizado, de modo que torno sem efeito as decisões posteriores. Depreende-se que somente há pedido de obrigação de fazer, de modo que tal pedido é intransmissível aos herdeiros. Nesse sentido: 0004061-49.2022.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 09/10/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO AUSENTE A ELEGIBILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE HOME CARE E RESSARCIMENTO DO DANO PROCESSUAL. TUTELA DEFERIDA COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL MÉDICO E COMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO ÓBITO DA AUTORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP 1.595.021/SP, QUE NAS AÇÕES RELATIVAS A FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OU CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR, O ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO ENSEJA A SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA NATUREZA INTRANSMISSÍVEL E PERSONALÍSSIMA DO DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROCESSUAIS QUE É DESCABIDA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE HOME CARE COMPROVADA À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA QUE É TOTALMENTE INCONGRUENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EVIDENCIADO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO DA OPERADORA APELANTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO APRESENTADO NO INDEX 351. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Assim, impõe-se a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IX do CPC. Considerando que os réus deu causa ao ajuizamento da ação, condeno o réu nas custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. INDEFIRO o requerimento formulado pelo terceiro interessadoESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A (HOSPITALPRÓ-CARDÍACO)de levantamento da quantia bloqueada de R$ 500.000,00, eis que a questão demanda maior dilação probatória quanto aos serviços efetivamente prestados, de modo que o pedido de ser requerido pela via própria. Considerando que o valor já foi transferido para conta judicial (ID 238995765) sendo desbloqueado o valor excedente, PRECLUSA A PRESENTE, expeça-se mandado de pagamento em favor da primeira ré (Unimed Araruama), com as cautelas de praxe. Em consulta ao SISBAJUD, constatei que o juízo de origem também efetuou outro bloqueio nas contas da ré (item 2 do documento do id 238995766), o que culminou no bloqueio de R$ 45.797,95 ainda pendente de desdobramento. Assim, proceda-se o desbloqueio da verba, independentemente do trânsito em julgado, eis que o valor determinado pelo juízo já havia sido bloqueado nas contas da primeira ré. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2026. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto