0815027-71.2022.8.19.0209

Apelação Cível Nº 0815027-71.2022.8.19.0209/RJ APELANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MELLO GOMES (OAB RJ257031) APELANTE : FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (RÉU) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MELLO GOMES (OAB RJ257031) APELANTE : MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MELLO GOMES (OAB RJ257031) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB RJ142307) APELANTE : MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MELLO GOMES (OAB RJ257031) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB RJ142307) APELADO : ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO ANET (OAB RJ045633) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE RAMOS (OAB RJ167530) ADVOGADO(A) : JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM (OAB RJ196534) ADVOGADO(A) : GILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES ALVES (OAB RJ212014) ADVOGADO(A) : LETICIA DE LIMA ROCHA (OAB RJ206214) APELANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MELLO GOMES (OAB RJ257031) APELANTE : FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (RÉU) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MELLO GOMES (OAB RJ257031) APELANTE : MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MELLO GOMES (OAB RJ257031) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB RJ142307) APELANTE : MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MELLO GOMES (OAB RJ257031) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB RJ142307) APELADO : ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO ANET (OAB RJ045633) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE RAMOS (OAB RJ167530) ADVOGADO(A) : JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM (OAB RJ196534) ADVOGADO(A) : GILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES ALVES (OAB RJ212014) ADVOGADO(A) : LETICIA DE LIMA ROCHA (OAB RJ206214) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO METODOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação não residencial para decretar a renovação compulsória do contrato pelo prazo de 60 meses, fixar o aluguel mínimo mensal com base em laudo pericial e distribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 2. As alegações recursais. As apelantes sustentam erro metodológico na perícia, em razão da suposta utilização incorreta de média ponderada para apuração do valor locativo, alegam ausência de enfrentamento das impugnações técnicas apresentadas e requerem a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial apresenta erro metodológico apto a justificar a revisão do aluguel fixado; (ii) saber se houve nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das impugnações técnicas formuladas pelas partes; e (iii) saber se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial foi elaborado em observância à NBR 14.653 da ABNT, mediante utilização do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com tratamento estatístico das amostras e fundamentação técnica suficiente, inexistindo elemento concreto capaz de infirmar suas conclusões. 5. Os esclarecimentos complementares prestados pela perita afastam a alegação de erro metodológico ao demonstrar que o valor adotado decorreu de média aritmética das amostras válidas, e não de média ponderada, além de responderem às impugnações formuladas pelas partes. 6. O parecer do assistente técnico possui natureza opinativa e não prevalece sobre o laudo judicial quando este se revela coerente, fundamentado e elaborado em conformidade com as normas técnicas, inexistindo fundamento para afastar a conclusão pericial. 7. A sentença apreciou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 8. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais observa o grau de sucumbência recíproca das partes e encontra amparo nos arts. 85 e 86 do CPC, não havendo motivo para sua modificação. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios recursais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 51 e 54; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 479, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0009075-76.2020.8.19.0028, Rel. Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, sendo cabível a majoração da verba honorária recursal, majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do patrono da parte autora em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo estabelecida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.