0814735-91.2024.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0814735-91.2024.8.19.0023/RJ APELANTE : ALEX SANDRO DE MORAES RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIMILSON BIRAL (OAB RJ152569) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : ALEX SANDRO DE MORAES RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIMILSON BIRAL (OAB RJ152569) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO POR APROXIMADAMENTE ONZE DIAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS DECORRENTES DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR OS TERMOS E AS COBRANÇAS DELES DECORRENTES, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANO MORAL E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. 3. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS, A SUFICIÊNCIA DAS FOTOGRAFIAS, HISTÓRICOS DE CONSUMO E MEMÓRIAS DE CÁLCULO, A INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 4. APELAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO PRIMEIRO TERMO DE OCORRÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E DAS COBRANÇAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO CONFIGURA DANO MORAL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO; E (III) ESTABELECER A EXTENSÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO EMITIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NEM CONSTITUI, ISOLADAMENTE, PROVA SUFICIENTE DA IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 7. EMBORA A CONCESSIONÁRIA TENHA APRESENTADO FOTOGRAFIAS, HISTÓRICOS DE CONSUMO, MEMÓRIAS DE CÁLCULO E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, TAIS ELEMENTOS NÃO DEMONSTRARAM, COM SEGURANÇA, O PERCURSO DA ALEGADA LIGAÇÃO DIRETA, O PONTO DE DESVIO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, A VINCULAÇÃO DOS CONDUTORES À UNIDADE CONSUMIDORA, A DURAÇÃO DA OCORRÊNCIA E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IRREGULARIDADE DESCRITA E OS VALORES COBRADOS. 8. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO IDENTIFICOU INCONSISTÊNCIAS ENTRE AS OCORRÊNCIAS DESCRITAS NOS TERMOS E O COMPORTAMENTO DO CONSUMO, NOTADAMENTE A PERSISTÊNCIA DO FATURAMENTO MÍNIMO APÓS A PRIMEIRA INSPEÇÃO, A REDUÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO POSTERIOR E A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO EXPRESSIVA IMEDIATAMENTE APÓS O SEGUNDO PROCEDIMENTO. 9. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUBSTITUTIVA, ERRO MATEMÁTICO OU FUNDAMENTO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC. 10. O TEMA Nº 699 DO STJ NÃO LEGITIMA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUANDO A IRREGULARIDADE E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FORAM REGULARMENTE COMPROVADAS. 11. MANTÉM-SE A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DOS DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA, BEM COMO A VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA FUNDADA NESSES VALORES. 12. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE ONZE DIAS CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ, ESPECIALMENTE DIANTE DAS LIMITAÇÕES DE MOBILIDADE COMPROVADAS PELO CONSUMIDOR. 13. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA DE R$ 4.000,00 PARA R$ 10.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM A DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO, A SUCESSÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 14. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVE ABRANGER OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DO PRIMEIRO TERMO DE OCORRÊNCIA, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 E DELIMITAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DO PRIMEIRO TERMO DE OCORRÊNCIA. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 371 E 479; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 589 E 590. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 699; TJRJ, SÚMULAS Nº 192 E Nº 256; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006042-06.2020.8.19.0052, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 21.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812320-32.2023.8.19.0004, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 26.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, NEGAR PROVIMENTO à apelação da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a citação, e estabelecer que a restituição simples abrangerá os valores comprovadamente pagos em decorrência do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 2022-50327368, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantidos os demais termos da sentença. Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.