0814573-98.2025.8.19.0205

  Procedimento Comum Cível Nº 0814573-98.2025.8.19.0205/RJ AUTOR : ALCINEIA HENRIQUE ADVOGADO(A) : ALINE GOMES MAZELIAH (OAB RJ214188) RÉU : AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO BIOSCA LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ175909) RÉU : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS PEREIRA MARTINS (OAB RJ201517) ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) RÉU : QV BENEFICIOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ASEVEDO DE MELO (OAB RJ176818) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, PASSO A SANEAR e organizar o processo, na forma do artigo 357 do CPC. As questões de fato controvertidas dizem respeito à existência de erro médico decorrente do procedimento cirúrgico no tornozelo da autora, bem como à responsabilidade daí decorrente. Assim, sobre tais questões recairá a atividade probatória. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus . De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas afirmações do autor em sua inicial, “sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). O reconhecimento definitivo sobre a responsabilidade do réu é matéria de mérito, e não preliminar, sendo certo que a equivocada posição topográfica e o erro no nome atribuído à tese defensiva em contestação não alteram sua natureza jurídica. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, na forma do art. 189, III do CPC/15, haja vista o teor da prova documental carreada aos autos. ANOTE-SE. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista a natureza técnica da demanda. Poderão as partes realizar a juntada de documentos novos, no prazo de 15 dias, garantida a manifestação da parte contrária, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. Intimadas a se manifestarem acerca da produção probatória, a parte autora e as rés (primeira e segunda rés) requereram a produção de prova pericial técnica. A fim de solucionar a controvérsia fática de natureza técnica, defiro a produção de prova pericial médica. O adiantamento dos honorários deve ser rateado pelas partes que a requereram (1/3 para cada), nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito Dr. RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK (CRM 52-48669-9; cel.: 99828-3485), e-mail dr.ricardodickrj@gmail.com. Intime-se para informar se aceita o encargo e propor o valor de seus honorários, ciente de que a parte autora tem o benefício da gratuidade de justiça. Assim, quanto ao terço inicial dos honorários, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos necessários. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas de natureza técnica controvertidas nos autos.