0814520-50.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0814520-50.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : EVANI DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) APELANTE : EVANI DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECUPERAÇÃO COMPLETA DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR SEGURADA QUE ALEGA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. 2. SUSTENTA A AUTORA QUE, APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, PERMANECEU COM INCAPACIDADE RESIDUAL APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA APRESENTA SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL CAPAZ DE REDUZIR SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE OU DOENÇA OCUPACIONAL QUE IMPLIQUE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. 5. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA APRESENTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADA AO QUADRO PSIQUIÁTRICO, MAS OBTEVE RECUPERAÇÃO COMPLETA, INEXISTINDO INCAPACIDADE ATUAL OU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. 6. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO DE FORMA CLARA, FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM O ART. 473 DO CPC, INEXISTINDO ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. 7. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELA AUTORA REFEREM-SE AO PERÍODO EM QUE HOUVE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NÃO DEMONSTRANDO A PERSISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 8. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, SENDO INDEVIDO O BENEFÍCIO QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL ATESTA RECUPERAÇÃO COMPLETA DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.