0814347-68.2023.8.19.0042

Apelação Cível Nº 0814347-68.2023.8.19.0042/RJ APELANTE : MARCELO MONTEIRO GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCY CLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB RJ242632) ADVOGADO(A) : FERNANDA BRANDÃO NOVAES (OAB RJ120978) APELADO : MARIA HELENA COSTA MOURA DE LUNA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VLADIMIR SOARES (OAB RJ222522) APELANTE : MARCELO MONTEIRO GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCY CLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB RJ242632) ADVOGADO(A) : FERNANDA BRANDÃO NOVAES (OAB RJ120978) APELADO : MARIA HELENA COSTA MOURA DE LUNA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VLADIMIR SOARES (OAB RJ222522) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIVIL. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES EM SEU IMÓVEL PROVENIENTES DA CASA VIZINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA " A) CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS EM SEU IMÓVEL, ESPECIALMENTE NO TELHADO E ESTRUTURA, CONFORME APONTADO NO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 45 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO" . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE QUE SE RECHAÇA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR A LIDE QUE DEVE SER EXAMINADA IN STATU ASSERTIONIS . LEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EXTRAÍDA DO RELATO DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE SEU IMÓVEL ESTARIA SENDO OBJETO DE INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO TELHADO DA CASA 8, DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOBRE A MANUTENÇÃO E REPARO DO TELHADO QUE DEVE SER APURADA NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE TAMBÉM SE AFASTA. DEMANDADO QUE DEIXOU DE OFERTAR IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECISUM PROFERIDO NO CURSO DA LIDE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. DANOS APONTADOS PELA POSTULANTE EM SEU IMÓVEL QUE RESTARAM EVIDENCIADOS TANTO PELO LAUDO DE ENGENHARIA QUE APRESENTOU COM A EXORDIAL QUANTO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO CURSO DA LIDE. ART. 2º DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTABELECE QUE O "TELHADO" SERIA, A PRINCÍPIO, CONSIDERADO PARTE COMUM. PARÁGRAFO ÚNICO DA REFERIDA DISPOSIÇÃO QUE, DE OUTRO LADO, PREVÊ QUE, APÓS AS OBRAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DOS TELHADOS, CADA UNIDADE PASSARIA A SER RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA PARTE CORRESPONDENTE AOS SEUS LIMITES. ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL PREVÊ QUE OS REPAROS NOS TELHADOS SERIAM DE INCUMBÊNCIA DO CONDOMÍNIO, QUE DEVE SER LIDO À LUZ DA CONVENÇÃO. HIPÓTESE EM COMENTO QUE TRATA DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL, ESTRUTURADO POR MEIO DE CASAS CONTÍGUAS E JÁ INDIVIDUALIZADAS, E NO QUAL CADA UNIDADE POSSUI UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SUA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.331 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL PREVÊ QUE AS PARTES SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE SE SUJEITAM A PROPRIEDADE EXCLUSIVA. PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA DISPOSIÇÃO QUE ESTABELECE QUE O TELHADO SERIA, EM REGRA, CONFIGURADO COMO ÁREA COMUM, QUE SE DIRECIONA AOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS, NOS QUAIS O MESMO TELHADO COBRE TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS, DE FORMA DIVERSA DO QUE OCORRE IN CASU . PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL NO SENTIDO DE QUE "[ A ] S DESPESAS RELATIVAS A PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO DE UM CONDÔMINO, OU DE ALGUNS DELES, INCUMBEM A QUEM DELAS SE SERVE ". RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELA CONSERVAÇÃO DO TELHADO QUE COBRE SUA UNIDADE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO TELHADO SERIA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 5º, "D", DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PROÍBE O CONDÔMINO DE ALTERAR A FACHADA OU ÁREA EXTERNA SEM AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR, QUE SE DIRECIONA À PRESERVAÇÃO DE ASPECTOS ESTÉTICOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NÃO INVIABILIZANDO OS REPAROS DETERMINADOS NA SENTENÇA VERGASTADA. NEXO CAUSAL EXTRAÍDO, ADEMAIS, DO LAUDO PERICIAL, NO QUAL O EXPERT CONSIGNOU QUE " OS DANOS PRESENTES NO IMÓVEL DA AUTORA (...) TÊM A SUA ORIGEM NA MÁ CONSERVAÇÃO E NO ESTADO DE PRECARIEDADE DO IMÓVEL DO RÉU, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO TELHADO DO IMÓVEL, EM QUE SE OBSERVA ERROS TÉCNICOS DE EXECUÇÃO, INCLINAÇÃO INFERIOR À ADEQUADA, VÃOS DE CAIBROS SUPERIORES AOS INDICADOS, CAUSANDO FLECHAS EXCESSIVAS NAS PEÇAS DO TELHADO E PERMITINDO MOVIMENTAÇÃO DAS TELHAS E INFILTRAÇÕES INDESEJÁVEIS ", E QUE SE REVELA " NECESSÁRIA INTERVENÇÃO URGENTE, NO SENTIDO DE REFORMAR O TELHADO DA UNIDADE 8, COMO TAMBÉM A REALIZAÇÃO DOS REPAROS DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL AUTORAL". PROPRIETÁRIO QUE TEM O DIREITO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE VIZINHA E DE EXIGIR A CORRESPONDENTE REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.277 E 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO IMÓVEL DO DEMANDADO QUE INVIABILIZARAM A FRUIÇÃO PLENA E REGULAR DO BEM DE PROPRIEDADE DA AUTORA POR TEMPO PROLONGADO, DE MODO A EXACERBAR A VIOLAÇÃO PATRIMONIAL. VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS VALORES NORMALMENTE ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DESTE COLENDO SODALÍCIO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO NESTA SEARA QUE NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO VERBETE SUMULAR Nº 326 DO ÍNCLITO TRIBUNAL DA CIDADANIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, AO FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORIENTOU-SE PELOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CURSO DA LIDE E DO TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA REQUERENTE DIANTE DA MÉDIA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO FORMULADA PELA RECORRIDA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DO RÉU QUE SE RECHAÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA, PARA REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando em parte a sentença vergastada, reduzir o quantum arbitrado a título de reparação por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos do decisum, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.