0814310-40.2023.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo:0814310-40.2023.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LUIZ CUNHA RIBEIRO, ANSELMO CUNHA RIBEIRO RÉU: ALEXSANDRO CASCARDO DE ORNELAS, LOURDES CASCARDO DE ORNELAS DECISÃO As partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito. Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Passo à análise das preliminares e prejudiciais arguidas pelos réus. A alegação de ausência de comprovação dos danos não constitui questão processual preliminar, confundindo-se com o próprio mérito da demanda e devendo ser apreciada após a instrução. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa. O montante de R$ 205.381,42 corresponde ao proveito econômico perseguido pelos autores, composto pelo menor orçamento indicado na inicial, de R$ 154.000,00, acrescido da multa contratual postulada, de R$ 51.381,42, mostrando-se adequada a quantificação aos pedidos formulados. Rejeito, assim, todas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelos réus. Superada a fase das questões processuais pendentes, passo à organização do feito. Fixo como ponto controvertido a existência, extensão e causa dos danos verificados no imóvel ao término da locação, a responsabilidade dos réus por sua reparação, o respectivo custo e a incidência da multa contratual. O ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC, inexistindo fundamento para inversão ou distribuição dinâmica. Defiro a prova pericial de engenharia civil requerida por ambas as partes. Nomeio o Dr. HUMBERTO DE PAULA SIMÕES, Engenheiro Civil, telefone nº (21) 99401-0064, e-mail simoesde@gmail.com, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes e que nenhuma delas é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão antecipados em partes iguais, cabendo a cada polo o depósito de 50% do valor que vier a ser homologado, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de perda da prova quanto à respectiva cota-parte. A responsabilidade definitiva será definida conforme a sucumbência. Havendo transação após a perícia e antes da sentença, a parte ré arcará integralmente com os honorários do perito. A proposta será submetida às partes para manifestação e posterior homologação. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e, se desejarem, indicação de assistente técnico. Defiro, ainda, a prova testemunhal requerida pelos autores. Apresentem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A audiência de instrução e julgamento será designada após a conclusão da prova pericial. Concluída a perícia e apresentadas as manifestações das partes sobre o laudo, voltem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO,7 de agosto de 2026 CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz de Direito MNL