0814165-14.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0814165-14.2024.8.19.0021 Classe:AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação negatória de paternidade proposta porFABRÍCIO XAVIER DE OLIVEIRAem face deKAMILLY DOS SANTOS SILVÉRIO DE OLIVEIRA, representada por sua genitora,RAQUEL DOS SANTOS SILVÉRIO. A parte autora sustenta, em síntese, que, embora tenha procedido ao registro civil da menor e venha cumprindo obrigação alimentar, surgiram dúvidas acerca da paternidade biológica, razão pela qual pretende a realização de exame de DNA e, ao final, a desconstituição do vínculo registral, caso comprovada a inexistência de vínculo genético. A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o autor reconheceu voluntariamente a paternidade mediante registro civil, sendo inadequada a via eleita. No mérito, sustenta a impossibilidade de procedência do pedido, afirmando que o reconhecimento da paternidade ocorreu de forma livre e consciente, sendo ato irrevogável e irretratável, inexistindo qualquer vício de consentimento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, verifico que o feito se encontra em condições de saneamento. A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a possibilidade de desconstituição do reconhecimento voluntário da paternidade depende da análise das circunstâncias fáticas e da prova a ser produzida, especialmente quanto à alegada inexistência de vínculo biológico e às circunstâncias em que ocorreu o reconhecimento. Assim,rejeito a preliminar, porquanto presente o interesse processual da parte autora. As partes são legítimas e se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação. A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de vínculo biológico entre o autor e a menor, bem como aos reflexos jurídicos decorrentes dessa constatação sobre o reconhecimento da paternidade. Considerando a natureza da demanda, a prova pericial genética revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, sendo o meio mais adequado para a elucidação dos fatos discutidos. Dessa forma,defiro exclusivamente a produção da prova pericial consistente na realização de exame de DNA, reputando desnecessária, neste momento, a produção de outras provas. Determino a realização de exame pericial (DNA), tratando-se de procedimento oriundo do Projeto Pai Presente, não havendo incidência de custas. Assim sendo,face ao ATO EXECUTIVO CONJUNTO nº 08/96,oficie-se à COORDENAÇÃO DO PROJETO DNA, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, para que providencie o encaminhamento da menor, de sua genitora e do autor a um dos laboratórios conveniados com este Tribunal, devendo constar do expediente o número do processo, bem como os nomes e endereços das partes interessadas, na forma do art. 1º do referido ato. Intime-se pessoalmente a parte autora da realização da prova, caso assistida pela Defensoria Pública, advertindo-a de que o seu não comparecimento injustificado poderá importar em perda da prova, aplicando-se, por analogia, a regra do art. 455, (sec) 4º, IV, do Código de Processo Civil. Após a juntada do laudo pericial,intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público para parecer final. Cumpridos, voltem para sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 23 de julho de 2026. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Substituto