0814112-88.2023.8.19.0014
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0814112-88.2023.8.19.0014/RJ APELANTE : JOSSE DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ220782) ADVOGADO(A) : CARLA HOLTZ VIEIRA (OAB RJ135395) ADVOGADO(A) : LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ127523) APELANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF (RÉU) ADVOGADO(A) : PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (OAB RJ096782) APELANTE : JOSSE DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ220782) ADVOGADO(A) : CARLA HOLTZ VIEIRA (OAB RJ135395) ADVOGADO(A) : LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ127523) APELANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF (RÉU) ADVOGADO(A) : PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (OAB RJ096782) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O PAGAMENTO DAS VERBAS INDEVIDAMENTE SUPRIMIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL EM 2019 QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO Nº. 20.910/32. SERVIDORES PÚBLICOS DA UENF QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CUJA CONCESSÃO É VINCULADA À EMISSÃO DE PRÉVIO LAUDO PERICIAL DO LOCAL DE TRABALHO. ARTS. 26, I E 29 DA LEI ESTADUAL Nº. 4.800/2006. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº. 1.270/87. LAUDO TÉCNICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A UNIVERSIDADE RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DE 24/05/2011. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF, EIS QUE O ADICIONAL PLEITEADO POSSUI PREVISÃO LEGAL E FOI EMITIDO LAUDO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DESDE 2011. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO QUE DEFINIU OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA A FIXAÇÃO E A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL Nº. 413/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM RESPEITO ÀS FAIXAS LEGALMENTE PREVISTAS E SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 3º, I A III, E §4º, II, DO CPC. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DESPROVIDO O DA RÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, desprovido o da parte ré, para reformar a sentença recorrida com a delimitação de que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade indevidamente não implementado e dos seus reflexos financeiros nos adicionais constitucionais de férias e 13ºs salários recebidos no período, será de 10/10/2017 a 10/10/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JOSSE DE AZEVEDO
Autor UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLA HOLTZ VIEIRA
OAB: 135395/RJ
LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO
OAB: 127523/RJ
PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU
OAB: 96782/RJ
RENATO SANTOS DO NASCIMENTO
OAB: 220782/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0814112-88.2023.8.19.0014/RJ APELANTE : JOSSE DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ220782) ADVOGADO(A) : CARLA HOLTZ VIEIRA (OAB RJ135395) ADVOGADO(A) : LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ127523) APELANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF (RÉU) ADVOGADO(A) : PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (OAB RJ096782) APELANTE : JOSSE DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ220782) ADVOGADO(A) : CARLA HOLTZ VIEIRA (OAB RJ135395) ADVOGADO(A) : LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ127523) APELANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF (RÉU) ADVOGADO(A) : PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (OAB RJ096782) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O PAGAMENTO DAS VERBAS INDEVIDAMENTE SUPRIMIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL EM 2019 QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO Nº. 20.910/32. SERVIDORES PÚBLICOS DA UENF QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CUJA CONCESSÃO É VINCULADA À EMISSÃO DE PRÉVIO LAUDO PERICIAL DO LOCAL DE TRABALHO. ARTS. 26, I E 29 DA LEI ESTADUAL Nº. 4.800/2006. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº. 1.270/87. LAUDO TÉCNICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A UNIVERSIDADE RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DE 24/05/2011. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF, EIS QUE O ADICIONAL PLEITEADO POSSUI PREVISÃO LEGAL E FOI EMITIDO LAUDO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DESDE 2011. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO QUE DEFINIU OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA A FIXAÇÃO E A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL Nº. 413/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM RESPEITO ÀS FAIXAS LEGALMENTE PREVISTAS E SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 3º, I A III, E §4º, II, DO CPC. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DESPROVIDO O DA RÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, desprovido o da parte ré, para reformar a sentença recorrida com a delimitação de que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade indevidamente não implementado e dos seus reflexos financeiros nos adicionais constitucionais de férias e 13ºs salários recebidos no período, será de 10/10/2017 a 10/10/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.