0814056-90.2025.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0814056-90.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL JOSE DE MIRANDA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Passo ao saneamento. Antes de adentrar ao mérito ou organizar a instrução, passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (art. 99, (sec) 3º, CPC). Meras alegações genéricas não são suficientes para revogar o benefício. Mantenho, portanto, a gratuidade de justiça deferida. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao proveito econômico pretendido, em estrita observância ao disposto no art. 292, inciso V do CPC. A impugnação da parte ré é genérica e não aponta o valor que entende correto, nem o critério legal aplicável. Rejeito a impugnação. Superadas as questões processuais pendentes, e não havendo outras irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se houve falha no curso da prestação de serviços da parte ré; 2. A existência e a regularidade do TOI nº 10016838, inclusive quanto à realização da inspeção, à constatação da suposta irregularidade no medidor e à observância do procedimento previsto na regulamentação aplicável; 3. A ocorrência ou não de irregularidade no medidor e/ou na unidade consumidora da parte autora; 4. A legitimidade da cobrança decorrente do TOI nº 10016838, inclusive quanto à origem e ao valor do débito atribuído à parte autora; 5. Se houve dano experimentado. Decisão de ind. 282706178 que decretou a inversão do ônus da prova. A parte ré no ind. 285998145 informou que não há mais provas a produzir. O autor no ind. 282823231 requereu a produção de prova pericial, a qual DEFIRO. Nomeio como perito Tiago Pereira Moreira, CPF 128.400.327-24, CREA-RJ 2019107500, na especialidade de engenharia civil. Intimem-se às partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, (sec)1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele indicar se aceita o encargo e apresentar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, (sec) 2º, I e III do Código de Processo Civil. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular