0814013-42.2024.8.19.0028

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0814013-42.2024.8.19.0028/RJ APELANTE : BALBINA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ197250) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : BALBINA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ197250) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DE CONTAS, CANCELAMENTO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS, PROTESTOS E CONTRATO DE PARCELAMENTO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO DEMONSTRADA EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DESDE MARÇO DE 2022, COM ADEQUAÇÃO AO CONSUMO ESTIMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, BEM COMO PARA CANCELAR APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PROTESTOS E CONTRATO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECONHECIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL VISANDO AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O CONSUMO PRESUMIDO DA UNIDADE CONSUMIDORA ERA DE APROXIMADAMENTE 197,09 KWH/MÊS, VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO FATURADO, JUSTIFICANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EXCEDENTES. O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REVISÃO DAS COBRANÇAS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. A CONTROVÉRSIA DEMANDOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ESPECIALIZADA PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA OU DE ILEGALIDADE OSTENSIVA APTA A JUSTIFICAR AUTOMATICAMENTE A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA CAPAZ DE EVIDENCIAR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, REVELANDO-SE INSUFICIENTES OS TRANSTORNOS E INCONVENIENTES DECORRENTES DA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. A ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO PROSPERA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM DESPERDÍCIO RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL EM INTENSIDADE SUPERIOR AOS DISSABORES ORDINARIAMENTE DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO, MAS APENAS DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, PERMANECENDO DEVIDO O PAGAMENTO DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INEXISTINDO PROVA DO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO INVOCADO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.