0813872-30.2022.8.19.0210

Apelação Cível Nº 0813872-30.2022.8.19.0210/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : DANIELE CARDOSO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CANDIDO DA SILVA (OAB RJ168581) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : DANIELE CARDOSO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CANDIDO DA SILVA (OAB RJ168581) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. A AUTORA ALEGA QUE, APÓS A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ABRIL DE 2020, HOUVE REDUÇÃO DO CONSUMO FATURADO POR ALGUNS MESES, MAS, A PARTIR DE OUTUBRO DE 2020, PASSARAM A SER EMITIDAS FATURAS COM CONSUMO EXCESSIVO, REQUERENDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE CONSUMIDORA DOTADA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, POR MEIO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. O LAUDO PERICIAL CONSTATA QUE, ENTRE OUTUBRO DE 2020 E MARÇO DE 2023, FORAM REALIZADAS COBRANÇAS SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO ESTIMADO DA UNIDADE CONSUMIDORA. A PERÍCIA ESTIMA O CONSUMO MÉDIO MENSAL EM 1.600 KWH E APURA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA PELO SISTEMA DE GERAÇÃO SOLAR, OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS, EVIDENCIANDO DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO E O FATURAMENTO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES COBRADOS E O CONSUMO APURADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA O REFATURAMENTO DAS CONTAS. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CRITÉRIO DE REFATURAMENTO FIXADO NA SENTENÇA IMPEDE SUA REVISÃO EM GRAU RECURSAL, IMPONDO A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO QUANTO A ESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMISSÃO DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO EFETIVAMENTE APURADO EM UNIDADE CONSUMIDORA EQUIPADA COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A PROVA PERICIAL CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA AFERIR O CONSUMO REAL E FUNDAMENTAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 3. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CRITÉRIO DE REFATURAMENTO FIXADO NA SENTENÇA IMPEDE SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, condenando-se a apelante ao pagamento dos honorários recursais correspondentes a 5% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.