0813699-25.2025.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0813699-25.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ROBERIO BENTO DE MOURA RÉU: ROBERTO BENTO DE MOURA, ANGELA MARIA DE BARROS PAIVA D E C I S Ã O 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Recebo a emenda à inicial. 3 - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ROBERIO BENTO DE MOURA em face de ROBERTO BENTO DE MOURA e ANGELA MARIA DE BARROS PAIVA, todos qualificados nos autos, o primeiro réu irmão do autor. Narra o autor que é possuidor do imóvel situado na Estrada Circular, Lote 08, Quadra 11, Chácara Santo Antônio, Parque São Vicente, Belford Roxo/RJ, adquirido mediante instrumento particular de compra e venda firmado com Adão da Silva Paes em 24/03/2014. Alega que, em 01/08/2021, permitiu que o 1º réu e a 2ª ré ocupassem gratuitamente o imóvel, com termo final ajustado para 31/01/2022, conforme documento particular de permissão de uso. Aduz que notificou extrajudicialmente os réus em 14/01/2022, cientificando-os do encerramento da permissão e da necessidade de desocupação até 31/01/2022, notificação essa recebida pelo 1º réu. Afirma que, findo o prazo, os réus se recusaram a desocupar o bem, passando a reivindicar posse própria sobre o imóvel, o que caracterizaria esbulho possessório a partir de 01/02/2022. Relata ainda a existência de desentendimentos entre os réus, com registro de queixas-crime perante o Jecrim de Belford Roxo, e informa que já ajuizara anteriormente demanda referente à mesma ocupação, não acolhida pelo Juízo à época. Na petição inicial, protocolada em 30/07/2025, requer a procedência da ação para reintegração definitiva na posse, bem como a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para reintegração imediata, com fundamento nos arts. 560, 561 e 562 do CPC. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos que instruem a inicial indicam, em juízo de cognição sumária, que o autor figura como adquirente do imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda de 24/03/2014. O documento de permissão de uso datado de 01/08/2021 e a notificação extrajudicial de 14/01/2022, recebida pelo 1º réu, corroboram a alegação de que a ocupação decorreu de permissão gratuita e por prazo certo, encerrado em 31/01/2022. Tais elementos indicam a plausibilidade da alegação de que a posse dos réus tinha caráter precário e temporário, e que sua manutenção no imóvel após o termo ajustado configuraria, em tese, esbulho possessório. Não se afirma, contudo, certeza sobre o direito alegado, tratando-se de juízo provisório, a ser confirmado ou infirmado após o contraditório. O esbulho alegado teria se consumado em 01/02/2022, data seguinte ao termo da permissão. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 30/07/2025, mais de três anos e cinco meses após o fato narrado, sem que a inicial aponte fato novo ou agravamento recente que justifique a urgência contemporânea da medida. O relato de desavenças entre os réus e das queixas-crime registradas no Jecrim, embora mencionado, não vem acompanhado de indicação de data recente, tampouco de elementos que demonstrem risco atual e iminente ao imóvel ou à integridade das partes, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar a urgência exigida pelo art. 300 do CPC. O longo lapso temporal decorrido entre o alegado esbulho e o ajuizamento da ação, somado à notícia de que o autor já buscara anteriormente a mesma pretensão perante o Juízo sem êxito, não permite concluir pela existência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a concessão de medida liminar sem prévio contraditório. A medida pleiteada, consistente na retirada dos réus do imóvel em que residem, é de difícil reversão fática, pois a desocupação forçada, uma vez efetivada, dificilmente permite o retorno pleno à situação anterior caso, ao final da instrução, reste demonstrado que a posse dos réus não configurava esbulho. Diante da ausência de urgência contemporânea comprovada, tal como analisado no item anterior, e considerando o risco de irreversibilidade prática decorrente da retirada dos réus de sua moradia sem prévio contraditório, não se afigura prudente, nesta fase, a concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 300, (sec)3º, do CPC. Ante o exposto,INDEFIRO a tutela de urgência requerida,por ausência de periculum in mora contemporâneo apto a justificar a medida sem prévia oitiva da parte contrária, bem como em razão da difícil reversibilidade da medida pleiteada, nos termos da fundamentação supra. 4 - 4 - Em atenção aos princípios da efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e o faço com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a referida audiência poderá ser designada posteriormente, caso assim requeiram as partes ou haja elementos concretos que evidenciem a autocomposição. Devem as partes tomar ciência que aPlataforma "+ Acordo"está disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tem se mostradoeficiente mecanismo de autocomposição de conflitos e redução da morosidade judicial.Os advogados estabelecem contato direto entre si no ambiente virtual e seguro da plataforma e conduzem tratativas de acordos por meio de chat específico com envio e recebimento de arquivos de texto, pdf, imagens e vídeos, além da confecção e troca de minutas de termos de acordo na própria plataforma nas sucessivas rodadas de negociação. O acesso pode ser feito com o certificado digital ou com o login e a senha usados na PDPJ do CNJ. Após, deverá o interessado clicar na aba "demandas processuais" e depois no botão "criar demanda". Ao colar o número CNJ do processo judicial, clique seguidamente em "consultar", "criar demanda" e "confirmar criação". Para uma explicação mais detalhada, vide Manual do Usuário disponível em:https://www.tjrj.jus.br/advogado/servicos/mais-acordo/o-projeto 5 - CITE-SE a parte ré, na forma do art. 246 do CPC, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 231, do CPC, oportunidade em que, desejando, poderá apresentar proposta de acordo. 5.1 -TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA (públicas ou privadas),a citação deverá ser feitapreferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços indicados no banco de dados do Poder Judiciário (Domicílio Judicial Eletrônico), conforme art. 246,capute (sec) 1º do CPC. 5.2 - Fica a parte ré advertida de que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de até3 (três) dias úteis(art. 246, (sec) 1º-A). A ausência de confirmação, sem justa causa, do recebimento da citação por meio eletrônico é consideradaato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, (sec) 1º-C). Caso a citação venha a ser realizada pelas vias subsidiárias (correio ou OJA) devido à ausência de confirmação, a parte ré deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão (art. 246, (sec) 1º-B). 5.3 -TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, a citação deverá ser realizada, inicialmente, pelavia postal (correio), mediante Aviso de Recebimento (AR), na forma do art. 247 e 248 do CPC. 5.4 - Frustrada a diligência, seja por meio eletrônico ou pela via postal, RENOVE-SE por OJA, observado o art. 212, (sec)2º, do CPC,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. AUTORIZO o OJA a citação pelos meios eletrônicos disponíveis (aplicativos de mensagens - whatsapp etc -, celular, dentre outros semelhantes), observada, contudo, a legislação vigente e jurisprudência pátria, especialmente o art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Janeiro; a Resolução 354/2020 do CNJ; e as decisões do STJ no HC 641.877, no HDE 2.935) e os parâmetros basilares fixados no REsp. 2.045.633-RJ. Na ocasião, deverá o OJA responsável pela diligência anexar às certidões positivas os comprovantes de recebimento da ordem judicial pelo diligenciado, tais como:printsde tela do aplicativo de mensagem eletrônica utilizado ou a resposta enviada eletronicamente. Não sendo possível o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação processual, deverá o OJA imprimir o mandado judicial e seus anexos e se dirigir ao endereço indicado na ordem, na forma do art. 397, do Código de Normas da CGJ. Havendo suspeita de ocultação da parte ré identificada pelo OJA, PROCEDA-SE na forma do art. 252 e seguintes do CPC, independentemente de nova conclusão. 6 - Infrutífera a citação por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico - DJE) e/ou por correio e/ou por OJA, INTIME-SE a parte autora para apresentar novos endereços não diligenciados,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Recolhidas as custas ou tendo sido deferida a gratuidade de justiça ou a isenção de custas, PROCEDAM-SE às buscas por endereços nos sistemas conveniados. Apresentados ou identificados novos "endereços não diligenciados", RENOVE-SE a citação. Persistindo infrutífera a citação e/ou não havendo novos endereços não diligenciados, CITE-SE por edital, por 30 (trinta) dias, observando as normas do CPC, especialmente os art. 256 e seguintes. 7 - Não apresentada contestação ou sendo intempestiva, DECRETO a revelia da parte ré, aplicando-se o efeito processual no art. 346 do CPC. O efeito material (art. 344 e 345 do CPC) será analisado no saneador. 8 - Citado por hora certa ou por edital, certificada a não constituição de advogado nos autos dentro do prazo de resposta, NOMEIO a Defensoria Pública como curador especial (art. 72 do CPC), devendo-se ser aberta vista pessoal. Atente-se o cartório sobre a atuação da Defensoria Pública TABELAR. 9 - Apresentada contestação tempestiva e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora em réplica. Sem prejuízo, com ou sem apresentação de contestação, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se houver requerimento de prova oral, e apresentar quesitos e eventual indicação de assistente técnico, no caso de prova pericial, trazendo desde logo eventual documentação superveniente. Ficam advertidas de que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão. 10 - Havendo interesse de incapaz, idoso ou pessoa com deficiência ou hipótese do art. 178 do CPC, DÊ-SE vista ao Ministério Público, na forma do art. 178 do CPC (30 dias). 11 - Após, com ou sem manifestação do Ministério Público, tudo certificado, voltem conclusos para saneamento. BELFORD ROXO, 2 de julho de 2026. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular