0813672-69.2023.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo:0813672-69.2023.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YAN CLEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS, GRAZIELLY DA SILVA MACHADO RÉU: VIACAO VILA RICA LIMITADA Trata-se de ação indenizatória proposta porYAN CLEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOSem face deVIAÇÃO VILA RICA LTDA(id 63411501). Verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação. Assim,declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixo a controvérsia em aferir a responsabilidade pelo atropelamento, se das vítimas ou da concessionária de serviço público, bem como da extensão dos danos sofridos. INVERTOo ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que presente a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo que lhe caberia, conforme preconiza o art. 373, (sec)1º do CPC. Ressalte-se que esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas inúteis, protelatórias ou desnecessárias. No caso em tela, tratando-se de demanda indenizatória fundada em alegado falha na prestação do serviço, entendo que a prova oral se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que a matéria controvertida pode ser suficientemente analisada a partir da prova documental já constante dos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova oral. No que tange aos pedidos de prova pericial formulado pela parte autora, entendo que aprova pericialse mostra adequada e necessária ao deslinde da controvérsia,razão pela qual a defiro. Assim, defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio a perito(a)GILSON ROSA SENNA,CRM-RJ 52-61333-6, e-mail:sennaperjus@gmail.com. Faculto as partes a formulação de quesitos e assistente técnico. Intime-se o(a) perito(a) para na forma do artigo 465, (sec) 2º do NCPC, indicar seus honorários, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, (sec) 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida os honorários do perito serão pagos pelo SEJUD, na forma do art. 4º, da Resolução CM nº 02/2018. Ao cartório, para certificar o cumprimento da expedição do ofício ao UPA Jardim Íris (id 238521301, item "2") ou, se pendente, promover sua imediata execução. P.I SÃO JOÃO DE MERITI, 21 de julho de 2026. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Substituto