0813403-62.2023.8.19.0011

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813403-62.2023.8.19.0011 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0813403-62.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00100456 APELANTE: EDSON DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: ROSEANE FERREIRA GOMES OAB/RJ-186099 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: HÉRICK PAVIN OAB/PR-039291 APELADO: FORMULA 12 VEICULOS LTDA ADVOGADO: SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-142297 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. A causa. Ação de conhecimento de rescisão contratual, cumulada com pedido indenizatório material e compensação por danos morais, ajuizada por consumidor em face de revendedora de veículos e instituição financeira, na qual o autor alegou ter adquirido veículo usado fabricado no ano de 2012 e sustentou a existência de vícios ocultos surgidos logo após a compra, postulando a resolução do negócio jurídico, restituição dos valores pagos e compensação por danos morais.2. O julgamento. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de ausência de prova mínima acerca da existência de vício oculto preexistente à venda, ressaltando se tratar de veículo antigo, sujeito a desgaste natural decorrente do tempo de uso, bem como destacando a inexistência de laudo técnico, ordens de serviço, protocolos de atendimento ou qualquer documentação apta a comprovar os alegados defeitos e a comunicação tempestiva ao fornecedor.3. O recurso. A apelação sustenta que a sentença deixou de analisar adequadamente documento expedido pelo PROCON e documentação relativa à proteção veicular do automóvel, os quais demonstrariam a ciência da fornecedora acerca dos defeitos e a existência de vício oculto. O recorrente afirma que o veículo apresentava diversos problemas mecânicos e elétricos logo após a aquisição e requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido pelo autor é suficiente para demonstrar a existência de vício oculto preexistente em veículo usado fabricado no ano de 2012, apto a justificar a resolução do contrato de compra e venda e a responsabilização da fornecedora. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não exonera o consumidor do ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do enunciado nº 330 da súmula do TJRJ.6. O automóvel objeto da lide possuía mais de 11 anos de fabricação ao tempo da aquisição, circunstância que evidencia desgaste natural relevante de componentes mecânicos, elétricos e estruturais.7. O entendimento do STJ acerca da incidência da garantia legal em veículos usados não conduz ao acolhimento automático da pretensão autoral, sendo indispensável a demonstração concreta de vício oculto preexistente incompatível com a expectativa ordinária de uso do bem.8. O acervo probatório produzido pelo autor não permite concluir, com segurança mínima, quais defeitos efetivamente acometiam o veículo, tampouco se eram contemporâneos à venda, ocultos ou incompatíveis com o desgaste natural inerente a automóvel fabricado em 2012.9. Inexistem nos autos laudo pericial judicial, laudo mecânico particular contemporâneo à aquisição, ordens de serviço, comprovantes de entrada do Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.