0813292-38.2024.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0813292-38.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIBEIRA LOTERIA ESPORTIVA LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 - Deixo de receber os embargos de declaração de index n. 277615919, considerando que foram opostos em face do despacho de index n. 275283347, que não possui conteúdo decisório sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2 - Passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva e ativa arguida pela parte ré. Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial. Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa. Assim, fica superada a preliminar arguida, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Delimito a questão de fato à aferição da regularidade do valor cobrado pelo consumo de água registrado no hidrômetro da unidade consumidora a partir do mês de maio de 2023, bem como à verificação do pagamento das faturas impugnadas pela parte autora, considerando que a troca de titularidade da unidade consumidora ocorreu apenas em agosto de 2024; e a questão de direito à análise de eventual falha na prestação do serviço, da qual decorrerá a apuração da responsabilidade da parte ré pelos alegados danos suportados pela parte autora, a ensejar o dever de indenizar. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto. Prazo de 05 dias. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr. MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (e-mail: mauro.valladao@gmail.com), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, cujo pagamento deverá ser custeado pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, (sec)1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC. Indefiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, porquanto a controvérsia fática posta na presente ação pode ser dirimida por meio de prova documental e técnica. Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos em 05 dias. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. RIO DE JANEIRO, 3 de agosto de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto