0813234-24.2023.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo:0813234-24.2023.8.19.0028 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: TIAGO FRANCO CORREA DE PAULA MUSSI CURATELADO: ROBERTO BUENO DE PAULA MUSSI INTERESSADO: CLAUDIA PEREIRA DE PAULA MUSSI, LETÍCIA PEREIRA DE PAULA MUSSI, ROBERTO BUENO DE PAULA MUSSI JUNIOR, GUILHERME PEREIRA DE PAULA MUSSI, MIGUEL PEREIRA DE PAULA MUSSI, JULIANA FRANCO CORRÊA DE PAULA MUSSI, ALDALUCIA LOUZAN DE CARVALHO Cuida-se de ação de fixação dos limites da curatela em que a companheira do requerido solicitou a realização de novo estudo social do caso para que seja nomeada curador conjunta do requerido. Parecer do Ministério Público opinando pela realização de novo estudo social (id. 259178561). Manifestação do autor concordando com a nomeação da curatela compartilhada do requerido, desde que a administração financeira e dos bens fique a cargo do autor (id. 279880192). Provimento de id. 292810506 determinando a realização de novo estudo social. Embargos de declaração opostos aos ids. 293762136 e 293948488. É o relatório. Recebo os presentes embargos declaração, por serem tempestivos e no mérito dou acolhida para sanar a omissão apontada. Os embargantes indicam que houve omissão na decisão atacada, uma vez que não houve apreciação do requerimento de nomeação de curador provisório para o réu. Conforme perícia médica de id. 213531224, foi atestando que o Sr. Roberto, de 91 anos de idade, é acometido por Doença de Alzheimer (CID 10 - G 30), sendo concluído que ele é incapaz de reger seus atos da vida civil. Além disso, o estudo social anexado ao id. 109488649 foi conclusivo no sentido de que o idoso vem sendo cuidado por sua companheira, a Sr.ª Aldalúcia. Noutro giro, cumpre ressaltar que o autor, por residir no município do Rio de Janeiro, concorda que a curatela provisória seja exercida em conjunto por Aldalúcia e Miguel. Assim, diante do exposto, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA compartilhada a ALDALUCIA LOUZAN DE CARVALHO e MIGUEL PEREIRA DE PAULA MUSSI, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Lavre-se termo. Observe-se que a curatela provisória apenas privará o curatelado de, sem o curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar e hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos exatos termos dos artigos 1772 e 1782, ambos do CC/02, bem como artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estipula que a curatela tão somente alcançará os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Saliento, desde já, que qualquer alienação de bens dependerá de expressa autorização judicial, nos termos do artigo 1750 c/c 1781 do CC. 2) Considerando o caso concreto, entendo pela necessidade deste Juízo de ouvir o curatelando e seus familiares diretamente envolvidos com seus cuidados. Assim, revogo a decisão que determinou a realização de novo estudo social. Via de consequência, designo audiência de impressão pessoal a que alude o art. 751 do CPC para o dia 17/09/2026, às 15:15 horas. Intimem-se. 3) Publique-se e dê-se ciência ao Ministério Público. MACAÉ, 17 de julho de 2026. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular