0813163-22.2023.8.19.0028

  Procedimento Comum Cível Nº 0813163-22.2023.8.19.0028/RJ AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO POR DO SOL ADVOGADO(A) : ERNANY VICTOR ARAUJO FRANCO (OAB RJ222923) RÉU : ETECO ESCRITORIO TECNICO DE CONSTRUCAO LIMITADA ADVOGADO(A) : FABIANA DALMASO (OAB RJ253664) RÉU : CELSO LUIZ FRANCISCO DALMASO ADVOGADO(A) : FABIANA DALMASO (OAB RJ253664) DESPACHO/DECISÃO Recebo as manifestações nos eventos 86 e 87 como pedidos de ajustes e passo a decidir: As questões controvertidas delimitadas na decisão saneadora mostram-se suficientes para orientar a instrução probatória e a produção da prova pericial, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Os pontos cuja inclusão é pretendida pela parte ré não configuram novas questões controvertidas autônomas, mas constituem desdobramentos fáticos e jurídicos das questões já delimitadas, notadamente da apuração da existência, origem e extensão dos alegados vícios construtivos, de suas causas, da adequação das intervenções realizadas, bem como da definição da responsabilidade da parte ré e da extensão de eventual reparação devida. Aspectos como a data de entrega da edificação, a realização de manutenções pelo condomínio, a vida útil dos sistemas construtivos, a observância das normas técnicas, a distinção entre vícios construtivos e desgaste natural, a existência de intervenções posteriores, a compatibilidade dos orçamentos apresentados, a eventual culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, bem como a entrega do manual de uso e manutenção e demais documentos técnicos, constituem circunstâncias fáticas que poderão ser objeto de análise na perícia judicial e de apreciação quando do julgamento do mérito, sem necessidade de sua individualização como questões controvertidas. Em relação as matérias relativas à prescrição, decadência, incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, distribuição do ônus da prova, já foram analisadas na respectiva decisão, e correspondem a teses jurídicas deduzidas pela defesa, cuja apreciação será realizada oportunamente, conforme sua pertinência, não se impondo sua inclusão no rol de questões de direito delimitadas na decisão saneadora. Assim, ausente a demonstração de omissão ou necessidade de complementação da decisão de saneamento. Quanto a legitimidade passiva do segundo réu, essa já foi objeto de apreciação na decisão no evento 80, que reconheceu sua ilegitimidade passiva e determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito. A alegação de que o segundo réu responderia na qualidade de engenheiro responsável pela obra, e não em razão de sua condição de sócio da pessoa jurídica, constitui fundamento destinado à revisão da conclusão anteriormente adotada, não se tratando de matéria superveniente nem de questão omitida na decisão saneadora. Assim, o pedido veiculado pela parte autora traduz mero inconformismo com o entendimento já manifestado pelo Juízo, não havendo razão para reabrir discussão sobre matéria anteriormente decidida, sem prejuízo dos recursos cabíveis. Mantenho, portanto, a decisão saneadora. Quanto às provas a serem produzidas na fase instrutória, deverá ser observado o seguinte: INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, uma vez que preclusa a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, ficando ressalvado às partes a apresentação de documentos novos, que se enquadrem nos requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil, ocasião em que será oportunizada à parte contrária manifestar-se acerca da admissibilidade dos mesmo, apresentar contraprova documental e arrazoar acerca de seu conteúdo. INDEFIRO A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora na pessoa de seu representante legal, porquanto o requerente não demonstrou a existência de circunstâncias específicas que justifiquem a necessidade da medida. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, uma vez que as questões de fato controvertidas neste processo, por sua natureza e características, não poderão ser elucidadas pelo depoimento das testemunhas, ainda que tenham presenciado os eventos, tratando-se, pois, de prova desnecessária, nos termos do artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL requerida pela parte autora e pela parte ré, quem arcarão com o adiantamento dos honorários periciais, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça lhes deferida neste processo. Determino ao Cartório: 1. Nomeio perito do Juízo para atuar neste processo ARTUR BARBOSA NUNES , profissional cadastrado junto à DIPEJ. 2. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 6000,00 (seis mil reais), apurado a partir da média dos valores fixados por precedentes jurisprudenciais para perícias da mesma área de semelhante complexidade, salientando que a parte autora e a parte ré, que arcarão com o adiantamento das despesas com a perícia, não são beneficiárias de assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se o i. perito para dizer se aceita o encargo, informando-lhe inteiro teor desta decisão. 4. Intime-se a parte autora e a parte ré para depositarem 50% do valor dos honorários periciais, cada uma. 5. Depositados, intime-se o i. perito para o início dos trabalhos, advertindo-o de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. 6. Faculto às partes apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem. Intimem-se. Cumpra-se.