0813104-10.2023.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo:0813104-10.2023.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALBERTO PATROCINIO DOS SANTOS RÉU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Segunda Ré. À luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas à vista da situação narrada na peça preambular, se o Autor aponta a Ré como beneficiária da conduta afirmada como violadora de direito subjetivo seu, deve o julgador admitir, provisoriamente, que as afirmações constantes na petição inicial sejam verdadeiras. Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de documento fundamental em relação a comprovante de residência em nome do Autor. Isso se dá pois o Demandante é servidor público municipal (index. 99323838) e, portanto, conforme disciplina o art. 76 do Código Civil, possui domicílio necessário no local em que exerce de forma permanente suas atividades. Não procede a impugnação ao pedido de gratuidade justiça pelo primeiro Réu, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de sua hipossuficiência. Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada, devidamente corroborada pelos documentos acostados aos autos, quais sejam: o contracheque de index. 99323838 e a declaração de hipossuficiência de index. 92836666 razão pela qual não merece prosperar. Por fim, não merece prosperar a preliminar de decadência em virtude do fim do prazo da garantia trazida pelo primeiro Réu. Isso se dá pois o produto foi adquirido dia primeiro de fevereiro de 2022 e, segundo relato do Autor, passou a apresentar defeitos em 5 de julho de 2022, dentro, portanto, da garantia de 1 ano. Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, não vislumbro um dos requisitos ensejadores da não aplicação da distribuição ordinária do ônus, qual seja a hipossuficiência técnica da autora em demonstrar os fatos por ela alegados em sua peça exordial. Isto porque, não basta a configuração de relação consumerista para a inversão do ônus, devendo ser observados os requisitos elencados no art. 6°, em seu inciso oitavo, do CDC. Ressalta-se, ainda, que tanto a parte Autora quanto os Réus dispõem dos mesmos meios de prova para comprovação do fato, notadamente a prova técnica, requerida pelo Autor e pelo primeiro Réu neste caso. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial requerida Autor e pelo primeiro Réu. Para tanto, nomeio perito o Dr. ADAILTON DA COSTA DUARTE. Intime-se o I. perito pelo e-mail adailtonduarte@gmail.com para dizer se aceita o encargo e estimar honorários, em 5 dias, advertindo-o de que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue em 30 dias depois da intimação para o início dos trabalhos. conforme artigo 465. NILÓPOLIS, 2 de dezembro de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular