0813063-96.2025.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo:0813063-96.2025.8.19.0028 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de fixação dos limites da curatela, em que foi proferida decisão deferindo a curatela provisória. Decisão deferindo a gratuidade de justiça (id. 238253031). Estudo social no id. 253833595. O curador especial apresentou contestação no id. 273130741. É o relatório. Determino a produção de prova pericial consistente na realização de exame médico. Nomeio como Perito o Dr. Marcos Antônio Almeida de Araújo, e-mail: psmarcos@yahoo.com.br, para que proceda ao exame do curatelando. Intime-se o perito para ciência da nomeação e para dizer se aceita o encargo, ressaltando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. A parte interessada deve ser advertida de que deverá juntar aos autos os documentos necessários, inclusive médicos, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico ou social e; que poderá nomear assistente técnico até o prazo de 05 dias antes da perícia, indicando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, que seguem abaixo, bem como aos quesitos apresentados pela parte autora, pelo Ministério Público e pelo curador especial: 1. Trata-se o paciente de pessoa com deficiência? 2. Em caso afirmativo, pergunta-se: qual? 3. É possível precisar ou informar aproximadamente a data em que a deficiência se manifestou? 4. Em razão da deficiência é o paciente incapaz de reger sua pessoa e bens? 5. Tem o paciente intervalos de lucidez? 6. Em caso afirmativo, é possível determinar a frequência desses intervalos e sua influência na determinação de medidas de cautela sobre os atos e contatos do paciente? 7. Há algum tratamento médico que propicie ao paciente readquirir capacidade para reger sua pessoa e bens? 8. Do ponto de vista fático, a incapacidade do paciente é absoluta e (ou) permanente? 9. A incapacidade do paciente é relativa e (ou) temporária? 10. Necessita o paciente ser internado em estabelecimento adequado por exigência do tratamento ou é conveniente conservá-lo em sua própria casa? 11. O paciente sofre de outras doenças? 12. Em caso positivo, quais? 13. Em caso positivo, tais enfermidades lhe tornam incapaz de reger sua pessoa e bens? 14. Que informe o ilustre perito o código do CID em que se inclui a doença apresentada pelo interditando. 15. Observando-se a Lei 13.146/05, informe o ilustre perito as potencialidades do interditando, bem como os limites da curatela a ser exercida, a fim de resguardar a autonomia do paciente acaso existente. 16. Especifique o ilustre perito quais os atos que o interditando é incapaz de praticar, especialmente em relação aos que constam no art. 6º e no art. 85, caput e (sec)1o da Lei n. 13.146/2015, pormenorizadamente. 17. O paciente é incapaz de praticar todo e qualquer ato de natureza negocial ou patrimonial? Caso apenas alguns, queira o ilustre perito especificar. 18. Informe o ilustre perito se a curatela é aconselhável somente para os atos de natureza patrimonial e negocial como recomenda a nova legislação. Caso a parte autora, o Ministério Público, o curador especial e o interessado ainda não tenham apresentado quesitos, intime-os para apresentar quesitos, no prazo de 05 dias, na forma do art. 465, (sec)1º, III, do CPC. MACAÉ, 7 de julho de 2026. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular