0813047-62.2024.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0813047-62.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DAVI SÍNDICO: F.H. AZEVEDO GESTAO CONDOMINIAL LTDA RÉU: MONTE HOREBE CONSTRUTORA LTDA Vistos etc. A demanda foi ajuizada em face de MONTE HOREBE CONSTRUTORA LTDA., cuja citação, embora determinada, não chegou a se aperfeiçoar. No curso do processo, sobreveio a baixa da sociedade empresária por encerramento de liquidação voluntária, como noticiado pelo Autor nos indexes 186534560 e 267760689. Nesse contexto, o pedido de inclusão do sócio Messias Paulo do Carmo no polo passivo não deve ser examinado, ao menos por ora, sob a ótica da desconsideração da personalidade jurídica. A extinção superveniente da pessoa jurídica no curso da demanda constitui hipótese de sucessão processual, aplicando-se, por analogia, o art. 110 do CPC, sem prejuízo dos limites da responsabilidade material decorrentes da liquidação da sociedade. Todavia, a mera certidão de baixa do CNPJ e a indicação de Messias Paulo do Carmo como sócio administrador não são suficientes para identificar os sucessores da sociedade extinta e os limites em que eventualmente responderão pelas obrigações sociais. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão atualizada e inteiro teor dos atos societários registrados perante a JUCERJA relativos à dissolução, liquidação e extinção de MONTE HOREBE CONSTRUTORA LTDA., inclusive eventual distrato, indicando todos os sócios existentes ao tempo da extinção e, à vista desses elementos, regularizar seu requerimento de sucessão processual. Por consequência, mostra-se prematuro o pedido de citação por edital de Messias Paulo do Carmo, uma vez que sequer se encontra definida sua condição de sucessor processual da sociedade demandada. A citação editalícia, de natureza excepcional, somente poderá ser apreciada após a regular definição do polo passivo e, se for o caso, o esgotamento das diligências destinadas à localização do respectivo sucessor, na forma do art. 256, (sec) 3º, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de realização imediata de perícia técnica judicial. Embora a produção antecipada da prova seja admissível quando demonstrado risco concreto de seu perecimento, a perícia pretendida se relaciona diretamente às questões de mérito e deve, sempre que possível, ser realizada sob efetivo contraditório, assegurando-se à parte adversa a indicação de assistente técnico, formulação de quesitos e acompanhamento dos trabalhos periciais. No caso, o relatório técnico particular que fundamenta o pedido remonta a dezembro de 2023, não tendo sido apresentado elemento técnico superveniente suficiente a demonstrar risco concreto de desaparecimento da prova antes da regularização do polo passivo. A alegação genérica de possível agravamento das patologias construtivas pelo decurso do tempo não justifica, neste momento, a realização de prova pericial sem a participação daquele que vier a suceder a sociedade ré. Regularizado o polo passivo e aperfeiçoada a citação, o pedido de prova pericial poderá ser renovado e apreciado no momento processual oportuno. P.I. VOLTA REDONDA, 24 de agosto de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular