0813045-61.2023.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0813045-61.2023.8.19.0023/RJ APELANTE : MARLENE RODRIGUES DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINE LUANA DA SILVA CAMARA (OAB RJ219863) APELANTE : DIRECIONAL ENGENHARIA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) APELANTE : MARLENE RODRIGUES DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINE LUANA DA SILVA CAMARA (OAB RJ219863) APELANTE : DIRECIONAL ENGENHARIA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À REALIZAÇÃO DOS REPAROS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A CONSTRUTORA PRETENDE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ENQUANTO A AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA SÃO APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL RESTRINGE-SE AO DANO MORAL, AO RESPECTIVO QUANTUM E AOS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO ASSENTAMENTO DO PISO CERÂMICO, COM DESPLACAMENTO DE PEÇAS E PISOS OCOS, COMPROMETENDO A INTEGRIDADE ESTÉTICA E FUNCIONAL DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIAS ATRIBUÍDAS À EXECUÇÃO DA OBRA. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, ATINGEM A ADEQUADA FRUIÇÃO DA MORADIA E CARACTERIZAM OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA, LEGITIMANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS PECULIARIDADES DO CASO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE INFERIOR AO NORMALMENTE ADOTADO EM CASOS ANÁLOGOS PELO TRIBUNAL, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS VÍCIOS RECONHECIDOS E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL, PERMANECE INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.   TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA, DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A FUNCIONALIDADE E A ADEQUADA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PODE CARACTERIZAR DANO MORAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL, PRESERVA-SE A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 18; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.059; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022669-68.2021.8.19.0014, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010985-53.2019.8.19.0003, REL. DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela autora, tão somente para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios recursais devidos pela ré em favor do patrono da autora em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.