0812994-82.2024.8.19.0001

  Procedimento Comum Cível Nº 0812994-82.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : LEANDRO NUNES DE ASSIS ADVOGADO(A) : MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ221434) ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR DE ALMEIDA COSTA (OAB RJ223475) RÉU : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Assim, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo, como pontos controvertidos, a existência de erros no faturamento da conta de energia elétrica por parte da ré e a demonstração de sua eventual responsabilidade civil pelos alegados danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial. Defiro a inversão do ônus da prova, por tratar-se a relação de consumo, na medida em que estão presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, estando presentes os elementos subjetivos e objetivos. Assim sendo, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, na medida em que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou que o defeito inexiste. Defiro a realização de perícia técnica no local do imóvel requerida pela parte autora, nomeando como perita a Dra. ELIZABETH MORAES DOS SANTOS, e-mail elizabethmores@fmvpericiaisjudiciais.com.br Após, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em caso positivo deverá vir o depósito judicial da importância pela parte autora, em quinze dias, para o prosseguimento do feito. Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. perito para o início dos trabalhos referentes à confecção do laudo pericial, cuja entrega deverá ser feita em trinta dias. Venham os quesitos pelas partes, bem como eventual indicação de assistentes técnicos no prazo comum de quinze dias, tal como previsto no art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC. Ante a inversão ora deferida, em razão da qual a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados milita em favor da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário, diga a parte ré se possui outras a provas a produzir, no prazo de 10 dias. Defiro a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se.