0812980-02.2023.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0812980-02.2023.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: F.AB. ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Defiro a produção de prova pericial requerida pela primeira ré, FAB ZONA OESTE S.A., por se mostrar necessária ao esclarecimento das questões controvertidas, especialmente quanto à disponibilidade da rede pública de esgotamento sanitário no logradouro, à efetiva conexão da unidade consumidora e à coleta, ao transporte e à destinação dos efluentes produzidos no imóvel. Para a realização da perícia, nomeio o perito FABIANO FERREIRA DE FREITAS, ENGENHARIA SANITARISTA E AMBIENTAL, CREA-RJ 2019102141, e-mail: fabianoferreiradefreitas@hotmail.com Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, nos termos do art. 465, (sec) 1º, II e III, do Código de Processo Civil. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação da apresentação do laudo pericial, independentemente de nova intimação, na forma do art. 477, (sec) 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta fundamentada de honorários, nos termos do art. 465, (sec) 2º, do CPC. Aceito o encargo, deverá o perito promover a comunicação da nomeação à Corregedoria-Geral da Justiça, em observância ao Aviso CGJ nº 131/2026. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual homologação. Homologados os honorários, intime-se a primeira ré, requerente da prova, para promover o respectivo depósito, na forma do art. 95, caput, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local da realização da diligência, nos termos do art. 466, (sec) 2º, do CPC. A parte autora deverá franquear o acesso do perito e dos assistentes técnicos ao imóvel, bem como colaborar com a realização dos exames necessários, inclusive eventual teste de corante e registro fotográfico, caso reputados tecnicamente pertinentes pelo expert. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, (sec) 1º, do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular