0812845-75.2023.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo:0812845-75.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH NAZARIO CARVALHO RÉU: TAO PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte ré suscita a preclusão temporal em relação aos quesitos e à indicação de assistente técnico apresentados pela autora, sob o argumento de que o prazo para tanto transcorreu há aproximadamente vinte e um meses. Assiste razão ao réu quanto ao fato de que a manifestação da autora é extemporânea, porquanto apresentada após o prazo previsto no art. 465, (sec) 1º, II e III, do CPC. Todavia, no caso concreto, verifica-se que a prova pericial ainda não foi iniciada, encontrando-se o feito na fase de depósito dos honorários periciais, inexistindo notícia de realização de diligências pelo expert ou da elaboração do laudo. Nesse contexto, o recebimento dos quesitos e da indicação de assistente técnico não acarreta prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular desenvolvimento da prova, tampouco importa em repetição de atos processuais, razão pela qual, excepcionalmente, reputo possível a mitigação da preclusão temporal, em observância aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Assim, recebo os quesitos e a indicação de assistente técnico apresentados pela autora, devendo ser encaminhados ao perito após a comprovação do depósito dos honorários periciais. Sem prejuízo, diga o perito sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais no ind. 289817993. RIO DE JANEIRO, 20 de julho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular