0812828-32.2024.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0812828-32.2024.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA ALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Presentes os pressupostos processuais, passo ao saneamento do feito. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A obrigação de regular e pagar a indenização securitária incumbe à seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. Não há demonstração de que o Banco Santander tenha assumido a cobertura ou praticado ato próprio relacionado à regulação do sinistro capaz de justificar sua permanência no polo passivo. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu excluído, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, (sec) 3º, do mesmo diploma. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. O autor comprovou a comunicação administrativa do sinistro, sendo incontroverso que a seguradora solicitou documentos complementares em 31/05/2021 e não apresentou decisão definitiva acerca do pedido. A ausência de resposta da seguradora evidencia a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor afirma ser companheiro da falecida e titular da cobertura relativa à morte de cônjuge ou companheira. A efetiva demonstração da união estável constitui questão de mérito e não se confunde com a legitimidade para a causa, aferida à luz das alegações constantes da petição inicial. Afasto a prejudicial de prescrição. Considerando que o sinistro e o ajuizamento da ação ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, aplica-se à hipótese o prazo prescricional anual então previsto no art. 206, (sec) 1º, II, "b", do Código Civil. Todavia, o pedido administrativo de pagamento da indenização suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão da seguradora, conforme estabelece a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, embora o sinistro tenha ocorrido em 31/03/2021 e a seguradora tenha solicitado documentos complementares em 31/05/2021, não foi comprovada a comunicação ao autor de decisão administrativa de deferimento, indeferimento ou encerramento do procedimento. Ausente demonstração de que o prazo prescricional voltou a correr, não há prescrição a ser reconhecida. Delimito como questões controvertidas: a) a existência de união estável entre o autor eEdnirRegina Ferreira na data do óbito; b) o preenchimento dos requisitos para a cobertura securitária por morte de cônjuge ou companheira; c) o valor do capital segurado individual, considerada a modalidade de capital global prevista na apólice e o número de empregados vinculados à estipulante na data do sinistro; d) a ocorrência de falha na prestação do serviço e a configuração de dano moral. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar a existência da união estável e o preenchimento dos requisitos constitutivos da cobertura securitária, cabendo à seguradora demonstrar eventual causa de exclusão da cobertura, bem como os elementos necessários à apuração do capital segurado individual, sem prejuízo da inversão do ônus da prova anteriormente deferida. Indefiro a perícia médica indireta requerida pela seguradora. A ré limitou-se a suscitar a possibilidade abstrata de doença preexistente, sem indicar qual enfermidade acometia a falecida, quando teria surgido ou apresentar qualquer elemento concreto indicativo de omissão dolosa ou má-fé. A prova pericial não pode ser utilizada para investigar fato meramente hipotético. Ademais, compete à seguradora demonstrar o fato impeditivo invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo possível transferir ao consumidor o ônus de provar a inexistência de toda e qualquer doença anterior à contratação. Defiro a produção de prova testemunhal para apuração da união estável alegada pelo autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2026, às 15:30h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas. Intime-se o autor para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cabendo ao respectivo advogado promover a respectiva intimação, na forma do art. 455 do CPC. Intimem-se. BARRA MANSA, 14 de agosto de 2026. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular